05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000998-85.2025.8.26.0450 - Imissão na Posse - Imissão - Esther Ferreira da Rocha - Sonia Maria Miranda - Ciência da Contestação de fls. 121/166, manifeste-se a parte contrária. - ADV: CAROLINA DA SILVA BUENO (OAB 368096/SP), ANELISE FÁTIMA DA ROCHA TORRES (OAB 478302/SP)
04/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 23:58

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:05

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 09:52

Conclusos para despacho
25/08/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 15:52

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/08/2025 15:35

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2025 03:35:25, 1ª Vara.
13/08/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 11:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
11/08/2025 16:49

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 06:30

Juntada de Certidão
08/07/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 13:50

Expedição de Carta.
04/07/2025 15:39

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2025 03:00:00, 1ª Vara.
04/07/2025 15:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2025 15:37

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
01/07/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 14:42

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:19

Conclusos para decisão
16/06/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 06:17

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 18:57

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
06/06/2025 09:31

Conclusos para despacho
06/06/2025 08:15

Conclusos para despacho
05/06/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Anelise Fátima da Rocha Torres (OAB 478302/SP) Processo 1000998-85.2025.8.26.0450 - Imissão na Posse - Reqte: Benedito Celio Ferreira da Rocha - VISTOS, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de analisar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira do trabalho (ondem contenha os dados do trabalhador, o registro do último emprego e da folha posterior e a evolução salarial), ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro, do (a) autor (a) e eventual cônjuge; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
21/05/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:01

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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