TJSP - 0016438-16.2024.8.26.0502
1ª instância - 1 Criminal de Hortolandia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2025 08:41
Certidão de Publicação Expedida
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15/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Antonio Gonzalez dos Santos Filho (OAB 223291/SP) Processo 0016438-16.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: GUILHERME CESAR MELLEK -
Vistos.
Intime-se o(a) sentenciado(a) GUILHERME CESAR MELLEK, para que, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, compareça diretamente ao CENTRO DE ATENDIMENTO DE EGRESSO E FAMÍLIA-CAEF, sito à Rua Benedito Manduca de Souza, 120, Jd. das Paineiras, Hortolândia/SP (ao lado do Centro de Terapia), de terça-feira a sexta-feira, das 09h00min às 14h00min, EXCETO O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS (Telefone: 3865-1339), munido de documento de identidade, cópia deste mandado e 2 fotos 3x4, a fim de dar inicio/retorno ao cumprimento das condições impostas no beneficio do REGIME ABERTO que lhe fora concedido, sob pena de revogação do benefício e expedição de mandado de prisão, em caso de descumprimento.
Periodicidade dos comparecimentos: trimestral.
Início dos comparecimentos: 20/03/2025.
Fim dos comparecimentos: 25/07/2028.
Iniciado o cumprimento neste Juízo, tratando-se de carta precatória, comunique-se à origem.
Desde já, fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos do art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362 do CPP.
Carteirinha de comparecimentos: regularmente intimado, a carteirinha será confeccionada e remetida diretamente ao CAEF onde será entregue ao interessado.
NÃO É DEVIDO COMPARECER AO FÓRUM PARA BUSCAR CARTEIRINHA.
Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.
Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício ao CENTRO DE ATENDIMENTO DE EGRESSO E FAMÍLIA-CAEF mediante apresentação pelo(a) executado(a).
DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA SEGUIR AS SEGUINTES INSTRUÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO: 1 - Se o numeral da residência não for encontrado, deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça perguntar pelo(a) sentenciado(a) nas imediações (se já ouviram falar dele(a), onde ele(a) mora, eventual endereço); 2 - Se o(a) sentenciado(a) não está na residência (se alguém diz que ele(a) não está ou ninguém atende), deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça tentar a intimação nos horários em que ele(a) é obrigado(a) a estar na residência, ou seja, entre 22h e 6h nos dias úteis ou qualquer horário aos sábados, domingos e feriados.
Se ainda não for encontrado(a), perguntar aos vizinhos se o(a) sentenciado(a) ainda mora no local, se trabalha à noite ou aos domingos. 3 - Se o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça for informado(a) que o(a) sentenciado(a) mudou ou nunca morou no local, se o(a) informante for parente próximo do(a) sentenciado(a) e não informar endereço dele(a) deixar uma via com a pessoa, informando-a da imprescindibilidade de atualização de endereço por parte do(a) sentenciado(a) como condição para manutenção do benefício. 4 - Dúvidas e contato para orientações ao (à) sentenciado(a) estão acima. 5 - Contatos: [email protected] e telefone (19) 3309-4789.
Intime-se.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. -
14/05/2025 01:16
Remetido ao DJE
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13/05/2025 16:48
Mandado Expedido
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13/05/2025 13:52
Proferido despacho de mero expediente
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13/05/2025 10:11
Conclusos para decisão
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28/04/2025 09:32
Conclusos para despacho
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28/04/2025 09:14
Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
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28/04/2025 09:02
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
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28/04/2025 09:02
Redistribuição de Processo - Saída
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28/04/2025 09:02
Recebidos os autos do Outro Foro
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28/04/2025 09:02
Recebidos os autos do Outro Foro
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25/04/2025 09:22
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
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25/04/2025 09:22
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
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24/04/2025 11:38
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
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24/04/2025 11:36
Documento Juntado
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14/04/2025 02:17
Certidão de Publicação Expedida
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11/04/2025 13:35
Remetido ao DJE
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11/04/2025 13:00
Determinada a Redistribuição dos Autos
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11/04/2025 11:50
Conclusos para decisão
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11/04/2025 11:48
Mandado de Prisão Expedido
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09/04/2025 09:51
Documento Juntado
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24/03/2025 15:03
Apensado ao processo
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21/03/2025 10:09
SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado
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21/03/2025 09:18
Certidão de Cartório Expedida
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20/03/2025 10:18
Petição Juntada
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19/03/2025 15:59
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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19/03/2025 15:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/03/2025 15:57
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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19/03/2025 15:57
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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19/03/2025 14:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/03/2025 13:58
Conclusos para decisão
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19/03/2025 13:58
Planilha de Cálculos Juntada
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19/03/2025 13:51
Certidão de Cartório Expedida
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17/03/2025 17:16
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
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17/03/2025 13:46
Mudança de Magistrado
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11/03/2025 18:10
Proferido despacho de mero expediente
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11/03/2025 13:34
Conclusos para decisão
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10/03/2025 14:55
Mandado Juntado
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10/03/2025 14:55
Mandado Juntado
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07/03/2025 10:55
Petição Juntada
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06/03/2025 16:24
Petição Juntada
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05/03/2025 15:13
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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05/03/2025 15:13
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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05/03/2025 15:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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05/03/2025 14:58
Planilha de Cálculos Juntada
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05/03/2025 14:50
Reativação de Processo Suspenso
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05/03/2025 14:49
Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
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05/03/2025 14:49
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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01/03/2025 10:55
Petição Juntada
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20/01/2025 11:15
Mandado de Prisão Expedido
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09/01/2025 11:36
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
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09/01/2025 11:34
Certidão de Cartório Expedida
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09/01/2025 11:33
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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09/01/2025 11:33
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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03/12/2024 19:20
Proferidas outras decisões não especificadas
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03/12/2024 11:45
Conclusos para decisão
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29/11/2024 16:18
Ofício Expedido
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29/11/2024 14:26
Petição Juntada
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29/11/2024 13:06
Petição Juntada
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29/11/2024 12:04
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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29/11/2024 12:04
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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29/11/2024 12:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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29/11/2024 12:02
Certidão de Cartório Expedida
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29/11/2024 12:01
Documento Juntado
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29/11/2024 11:59
Guia de Recolhimento Expedida
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29/11/2024 11:56
Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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