21/07/2025 16:31

Expedição de Carta.
18/07/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2025 05:38

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 01:52

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Raymundo (OAB 142570/SP), Anderson Lopes Vicentin (OAB 252202/SP), Fernando Jose de Cunto Rondelli (OAB 65525/SP) Processo 1000733-34.2022.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ricardo Raymundo - Exectdo: Otacílio Tronquini Júnior -

Vistos.

Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Ricardo Raymundo em face de Otacílio Tronquini Junior, na qual se discute, nesta fase processual, pedido de adjudicação de 12,5% do imóvel matriculado sob o nº 4.937 do CRI local, bem como o direito de preferência exercido por coproprietário do bem.

O exequente atualizou o débito para o valor de R$ 12.437,70, conforme cálculo apresentado, e requereu a adjudicação da parte ideal (12,5%) do imóvel anteriormente penhorado.

Apresentou, para tanto, duas avaliações recentes do imóvel, indicando valores de R$ 150.000,00 e R$ 160.000,00 (fls. 209/210).

Posteriormente, às fls. 214/215, o terceiro interessado Claudemir Honório da Silva, coproprietário do imóvel, nos termos do registro de fls. 45/52 (matrícula - R.14), apresentou manifestação requerendo o exercício do direito de preferência, com fundamento no art. 504 do Código Civil, pretendendo adjudicar a parte penhorada pelo valor de R$ 18.750,00 (correspondente a 12,5% de R$ 150.000,00), valor suficiente para quitação do débito.

O executado concordou com o pedido de adjudicação formulado pelo terceiro (fls. 218/223).

A terceira coproprietária, Claudinéia Aparecida Honório da Silva, expressamente concordou com o pedido formulado por Claudemir Honório (fls. 224/226), juntando aos autos concordância dos demais coproprietários com tal adjudicação (fls. 227).

Por fim, o exequente, em nova manifestação (fls. 231/233), anuiu ao exercício do direito de preferência por Claudemir Honório, reconhecendo sua qualidade de coproprietário.

Todavia, pugnou para que o valor considerado para fins de adjudicação seja a média entre as avaliações apresentadas (R$ 155.000,00), totalizando, portanto, o valor de R$ 19.375,00, equivalente a 12,5% do imóvel.

Decido.

A pretensão do exequente encontra amparo no art. 876 do CPC, que autoriza a adjudicação de bens penhorados em seu favor.

No entanto, surgindo nos autos manifestação de terceiro, coproprietário do bem, é plenamente aplicável a analogia com o disposto no art. 504 do Código Civil, que assegura ao consorte o direito de preferência, "tanto por tanto", ou seja, pelo mesmo valor atribuído à parte ideal que seria alienada a terceiros.

Não bastasse, os artigos 876 e 889 do Código de Processo Civil estabelecem que o coproprietário de bem indivisível poderá exercer o direito à adjudicação do bem penhorado oferecendo preço não inferior ao da avaliação.

No caso em tela, restou comprovada a copropriedade de Claudemir Honório da Silva.

Houve manifestação expressa de interesse em exercer o direito de preferência.

Há anuência do exequente e dos demais coproprietários.

Quanto ao valor da adjudicação, observa-se que as duas avaliações indicadas variam entre R$ 150.000,00 e R$ 160.000,00.

Nos termos do mencionado artigo 876 do CPC, a adjudicação poderá ser realizada por valor não inferior ao da avaliação, desde que suficiente para satisfazer o crédito e respeitados os direitos dos demais interessados.

No caso dos autos, não houve avaliação oficial única determinada pelo juízo, mas sim a apresentação de duas estimativas divergentes: uma no valor de R$ 150.000,00 e outra de R$ 160.000,00.

Não há consenso entre as partes quanto ao valor da adjudicação, e a diferença, embora não muito expressiva em termos absolutos, pode impactar diretamente o direito do adjudicante e os demais coproprietários, especialmente tratando-se de fração ideal que não se traduz em posse direta ou uso exclusivo.

Neste cenário, havendo dúvida razoável entre valores avaliativos, deve-se optar pelo menor valor apurado, em observância ao princípio da menor onerosidade e à segurança jurídica.

Além disso, destaca-se que o valor de R$ 150.000,00 foi aceito pelos coproprietários como representativo do mercado, e o próprio exequente, ao apresentar a avaliação, reconheceu a validade do laudo.

Assim, não havendo avaliação judicial homologada nem acordo entre as partes, entendo que deve prevalecer o menor valor apresentado nos autos, pois atende ao duplo objetivo da adjudicação: garantir a satisfação do crédito e evitar enriquecimento sem causa.

Diante do exposto, homologo para fins de adjudicação o valor de R$ 150.000,00, do imóvel objeto da matrícula nº 4937 do CRI local e defiro o pedido de adjudicação com direito de preferência formulado por CLAUDEMIR HONÓRIO DA SILVA, para adjudicar a parte ideal correspondente a 12,5% do imóvel matriculado sob o nº 4.937 do CRI local, pelo valor de R$ 18.750,00 (dezoito mil, setecentos e cinquenta reais), servindo a presente decisão como Auto de Adjudicação, independentemente de qualquer outra formalidade.

Deverá o terceiro adjudicante, Claudemir Honório da Silva, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o depósito judicial do valor acima fixado.

Decorrido o prazo de 05 dias, sem qualquer manifestação nos autos e, após o depósito, expeça-se a Carta de Adjudicação eletrônica em favor do adjudicante Claudemir Honório da Silva.

Com a juntada do comprovante e a expedição da carta, intime-se o exequente para manifestação quanto à quitação da dívida.

Intime-se.
21/05/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 16:49

Juntada de Ofício
28/04/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:34

Conclusos para decisão
05/04/2025 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 14:22

Conclusos para decisão
03/03/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 10:13

Conclusos para decisão
29/01/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 15:51

Conclusos para decisão
22/11/2024 13:58

Conclusos para despacho
21/11/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 17:38

Conclusos para decisão
29/10/2024 16:23

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 09:43

Expedição de Mandado.
09/10/2024 10:31

Ato ordinatório
09/10/2024 10:22

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 15:39

Conclusos para despacho
15/07/2024 15:38

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 09:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/06/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 11:51

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 16:54

Expedição de Certidão.
14/02/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 21:31

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 20:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 16:41

Conclusos para despacho
19/09/2023 16:40

Expedição de Certidão.
08/08/2023 21:30

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 21:32

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2023 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 09:57

Conclusos para despacho
24/05/2023 09:56

Expedição de Certidão.
19/04/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 15:25

Conclusos para despacho
18/04/2023 15:22

Expedição de Certidão.
18/04/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 13:44

Expedição de Certidão.
18/01/2023 22:31

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2023 15:22

Conclusos para decisão
16/01/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 21:31

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2023 17:14

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 22:32

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2022 14:13

Conclusos para decisão
15/08/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 17:04

Penhora Deferida
11/08/2022 13:52

Conclusos para despacho
11/08/2022 13:51

Expedição de Certidão.
29/07/2022 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2022 08:36

Juntada de Mandado
12/05/2022 11:21

Expedição de Mandado.
09/05/2022 20:33

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 11:52

Conclusos para despacho
28/04/2022 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 21:34

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2022 17:08

Decisão
18/04/2022 12:19

Conclusos para decisão
18/04/2022 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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