16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Auberio Diniz Lopes (OAB 121876/SP), Diego Graciano da Silva (OAB 347998/SP) Processo 1003601-69.2023.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jorge Donizetti Norbiato, Angelica Boiko Norbiato - Reqdo: Imobiliária MC Imóveis, Orlindo Maciel, Maria Claudia Bonaldo Maciel -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 132 contra a sentença de fls. 127/130, com fundamento no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil.

Alega a parte embargante que a sentença contém erro material ao condenar a parte requerida nas custas e honorários advocatícios, quando na verdade o julgamento foi de extinção por prescrição e ilegitimidade passiva, o que deveria resultar na condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais.

Decido.

Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos, e, no mérito, acolho-os.

Com efeito, assiste razão à parte embargante, pois a sentença realmente contém erro material.

Conforme constou do dispositivo da decisão, o processo foi extinto sem resolução de mérito em relação à corré ORLINDO MACIEL IMÓVEIS - ME, por ilegitimidade passiva, e julgado extinto com resolução de mérito em relação aos demais requeridos, com reconhecimento da prescrição.

Ocorre que, ao tratar da sucumbência, constou equivocadamente que "arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais", quando o correto seria atribuir os ônus da sucumbência à parte autora, que foi quem sucumbiu na demanda.

Dessa forma, o trecho da sentença objeto dos presentes aclaratórios passa a ter a seguinte redação: "Diante da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com a ressalva prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.".

Isto posto, nos termos da fundamentação acima, ACOLHO os declaratórios opostos, mantendo-se, no mais, a sentença embargada tal qual lançada.

Intime-se.
05/08/2024 11:13

Conclusos para decisão
12/07/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 14:25

Conclusos para despacho
28/06/2024 14:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 14:48

Conciliação infrutífera
21/06/2024 00:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 09:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 26/06/2024 01:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
09/05/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 09:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
06/05/2024 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2024 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 16:44

Conclusos para decisão
12/04/2024 08:58

Conclusos para despacho
11/04/2024 13:34

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/04/2024.
05/03/2024 23:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2024 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 14:56

Conclusos para decisão
14/11/2023 14:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 10:04

Juntada de Petição de Réplica
13/11/2023 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 22:38

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2023 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2023 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2023 19:09

Expedição de Carta.
02/10/2023 19:09

Expedição de Carta.
02/10/2023 19:09

Expedição de Carta.
02/10/2023 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 10:06

Conclusos para decisão
22/09/2023 16:30

Conclusos para despacho
05/09/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 09:17

Conclusos para decisão
29/08/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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