15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliane Sfeir Saladini Romani (OAB 120042/SP), Thiago Rodrigues Lara (OAB 186656/SP), Larissa Rodrigues Lara (OAB 213237/SP), Jose Renato de Lara Silva (OAB 76191/SP), Marcio Oliveira da Cruz (OAB 269236/SP) Processo 1500135-86.2019.8.26.0578 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: O.

V.

N. , M.

R.

D.

R. -

Vistos.

Diante do trânsito em julgado em definitivo do decreto condenatório proferido nos autos, certificado às fls. 564, verifique a z.

Serventia se o réu M.R.R. encontram-se preso por outro Juízo e: 1.

Em caso positivo:1.1.

Expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu, para cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto, encaminhando-o ao estabelecimento prisional onde encontra-se recolhido, para o devido cumprimento. 1.2.

Com o cumprimento do referido mandado, expeça-se guia de recolhimento ao r.

Juízo das Execuções Criminais competente, nos temos do item 3, do Comunicado CG nº 612/2024. 2.

Em caso negativo, expeça-se de Guia de Recolhimento, na forma do item 3 do Comunicado supra citado, para cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto, devendo a z.

Serventia observar as orientações contidas no referido comunicado.

No mais, cumpram-se integralmente os itens 1.3 (anotação do pagamento da pena de multa), 4.1 (expedição de ofício ao TRE) e 4.3 (expedição de certidão de sentença) de fls. 548/549.

Proceda-se, ainda, a z serventia a transferência do saldo remanescente da conta judicial vinculada aos autos, mais acréscimos legais, ao respectivo Processo de Execução Criminal em nome do réu O.V.N. (0003917-30.2024.8.26.0408), através da expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico com o "Tipo de Finalidade: Novo Depósito Judicial", comunicando-se tal providência à Vara das Execuções Criminais de Ourinhos.

Por fim, havendo objetos apreendidos no feito (fls. 16), cuja restituição não foi requerida, no prazo de noventa dias, contados do trânsito em julgado da sentença final, determino sua liberação para destinação legal, na forma dos artigos 516, das NSCGJ e 123, do CPP.

Oficie-se à Autoridade Policial competente.

Cumpridas todas as determinações acima, bem como após a informação do cadastramento do processo de execução da pena, proceda-se a z.

Serventia a alteração da competência das Guias de Recolhimento no BNMP, arquivando-se os autos.

Int.
17/10/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 10:44

Juntada de Mandado
05/09/2024 16:23

Expedição de Mandado.
05/09/2024 13:02

Expedição de Ofício.
05/09/2024 13:02

Expedição de Ofício.
05/09/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 09:48

Expedição de Certidão.
17/07/2024 23:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 06:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 09:25

Conclusos para despacho
03/05/2024 16:08

Recebidos os autos
16/01/2024 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/01/2024 10:26

Expedição de Certidão.
07/12/2023 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 10:34

Juntada de Mandado
29/11/2023 09:32

Expedição de Certidão.
29/11/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 16:30

Expedição de Mandado.
09/11/2023 16:50

Expedição de Certidão.
25/10/2023 23:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 06:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 15:54

Conclusos para despacho
09/08/2023 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2023 09:23

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 09:23

Juntada de Mandado
01/08/2023 16:27

Expedição de Mandado.
06/06/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 13:26

Juntada de Certidão
24/04/2023 15:02

Conclusos para despacho
14/04/2023 23:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2023 13:29

Expedição de Certidão.
13/04/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:27

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 14:46

Expedição de Mandado.
16/12/2022 14:50

Expedição de Ofício.
16/12/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2022 13:15

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2022 09:37

Juntada de Mandado
16/09/2022 10:44

Conclusos para despacho
14/09/2022 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2022 10:30

Expedição de Certidão.
13/09/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2022 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2022 10:20

Expedição de Certidão.
05/09/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 10:19

Juntada de Ofício
01/09/2022 16:21

Expedição de Mandado.
01/09/2022 16:21

Expedição de Mandado.
01/09/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 10:52

Expedição de Certidão.
29/07/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
23/07/2022 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2022 23:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2022 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2022 16:43

Julgado procedente o pedido
29/06/2022 12:16

Conclusos para julgamento
30/05/2022 12:30

Expedição de Certidão.
03/05/2022 11:08

Conclusos para julgamento
02/05/2022 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2022 22:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2022 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 23:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2022 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2022 14:40

Expedição de Certidão.
09/02/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 16:42

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2021 13:43

Juntada de Mandado
29/11/2021 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2021 13:43

Juntada de Mandado
19/11/2021 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2021 18:12

Juntada de Mandado
19/11/2021 17:32

Protocolizada Petição
19/11/2021 17:27

Protocolizada Petição
18/11/2021 15:23

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/12/2021 04:00:00, 2ª Vara Criminal.
11/11/2021 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2021 15:40

Juntada de Mandado
08/11/2021 12:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2021 18:22

Expedição de Ofício.
05/11/2021 18:22

Expedição de Ofício.
05/11/2021 18:21

Expedição de Mandado.
05/11/2021 18:20

Expedição de Mandado.
05/11/2021 18:19

Expedição de Mandado.
05/11/2021 18:19

Expedição de Mandado.
05/11/2021 13:38

Expedição de Certidão.
05/11/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/11/2021 11:01

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 16:56

Conclusos para despacho
04/11/2021 16:56

Juntada de Certidão
04/11/2021 14:47

Juntada de Outros documentos
03/11/2021 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2021 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2021 17:43

Juntada de Mandado
03/11/2021 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2021 17:43

Juntada de Mandado
03/11/2021 17:24

Expedição de Certidão.
28/10/2021 18:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2021 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2021 17:45

Juntada de Mandado
28/10/2021 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2021 17:44

Juntada de Mandado
28/10/2021 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2021 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2021 14:18

Expedição de Certidão.
21/10/2021 18:06

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 11:16

Conclusos para despacho
20/10/2021 16:28

Expedição de Certidão.
20/10/2021 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2021 11:50

Juntada de Outros documentos
20/10/2021 11:49

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 11:57

Protocolizada Petição
18/10/2021 16:29

Expedição de Ofício.
18/10/2021 16:29

Expedição de Ofício.
18/10/2021 13:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2021 18:41

Expedição de Ofício.
15/10/2021 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2021 13:19

Expedição de Mandado.
15/10/2021 13:19

Expedição de Mandado.
15/10/2021 13:19

Expedição de Mandado.
15/10/2021 13:19

Expedição de Mandado.
15/10/2021 13:18

Expedição de Mandado.
15/10/2021 13:18

Expedição de Mandado.
15/10/2021 11:14

Expedição de Certidão.
15/10/2021 11:14

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 10:16

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 11:04

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/11/2021 04:00:00, 2ª Vara Criminal.
14/10/2021 10:34

Expedição de Certidão.
08/10/2021 11:13

Conclusos para despacho
23/02/2021 15:00

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 11:04

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/10/2021 02:30:00, 2ª Vara Criminal.
23/02/2021 10:43

Conclusos para despacho
27/11/2020 17:53

Juntada de Outros documentos
16/10/2020 16:08

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/03/2021 02:30:00, 2ª Vara Criminal.
15/07/2020 00:50

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 18:23

Expedição de Certidão.
02/07/2020 18:23

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 09:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2020 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2020 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2020 15:54

Conclusos para despacho
30/03/2020 15:52

Juntada de Outros documentos
12/03/2020 11:26

Juntada de Outros documentos
26/02/2020 18:38

Expedição de Ofício.
20/02/2020 17:16

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 15:11

Juntada de Certidão
17/02/2020 14:47

Expedição de Certidão.
20/11/2019 15:14

Conclusos para despacho
19/11/2019 15:32

Expedição de Certidão.
19/11/2019 14:39

Expedição de Certidão.
18/11/2019 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2019 12:29

Expedição de Certidão.
30/10/2019 17:25

Expedição de Certidão.
30/10/2019 17:25

Ato ordinatório praticado
22/10/2019 18:40

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2019 18:45

Conclusos para despacho
19/09/2019 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2019 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2019 13:11

Juntada de Mandado
04/09/2019 18:16

Expedição de Mandado.
29/08/2019 12:38

Juntada de Ofício
26/08/2019 14:39

Juntada de Certidão
26/08/2019 14:28

Expedição de Certidão.
08/08/2019 19:27

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 17:14

Conclusos para despacho
27/06/2019 17:14

Juntada de Outros documentos
27/06/2019 17:14

Juntada de Certidão
26/06/2019 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2019 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2019 16:54

Juntada de Mandado
13/06/2019 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2019 18:38

Juntada de Mandado
13/06/2019 17:31

Juntada de Outros documentos
05/06/2019 18:23

Expedição de Ofício.
05/06/2019 18:23

Expedição de Ofício.
05/06/2019 18:23

Expedição de Ofício.
05/06/2019 18:18

Expedição de Mandado.
05/06/2019 18:18

Expedição de Mandado.
30/05/2019 09:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2019 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/05/2019 13:43

Expedição de Certidão.
28/05/2019 13:43

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
27/05/2019 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2019 13:14

Expedição de Certidão.
17/05/2019 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2019 14:45

Conclusos para despacho
15/04/2019 14:44

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283
15/04/2019 14:42

Juntada de Outros documentos
15/04/2019 14:42

Juntada de Outros documentos
04/04/2019 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2019 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2019 11:07

Expedição de Certidão.
01/04/2019 11:07

Ato ordinatório praticado
01/04/2019 11:04

Juntada de Outros documentos
28/03/2019 12:09

Juntada de Outros documentos
27/03/2019 15:05

Juntada de Outros documentos
27/03/2019 14:20

Expedição de Outros documentos.
27/03/2019 11:41

Expedição de Certidão.
27/03/2019 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2019 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2019 09:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2019 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2019 18:57

Juntada de Outros documentos
25/03/2019 18:42

Expedição de Alvará.
25/03/2019 18:28

Juntada de Outros documentos
25/03/2019 18:21

Juntada de Outros documentos
25/03/2019 17:47

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
25/03/2019 16:03

Conclusos para decisão
25/03/2019 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2019 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2019 12:31

Expedição de Certidão.
25/03/2019 12:16

Expedição de Certidão.
25/03/2019 12:16

Ato ordinatório praticado
25/03/2019 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/03/2019 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/03/2019 10:26

Recebidos os autos
25/03/2019 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
24/03/2019 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/03/2019 12:40

Expedição de Certidão.
24/03/2019 09:13

Juntada de Mandado
24/03/2019 09:12

Juntada de Outros documentos
23/03/2019 14:13

Juntada de Outros documentos
23/03/2019 14:00

Expedição de Mandado.
23/03/2019 13:15

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
23/03/2019 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2019 10:57

Juntada de Ofício
23/03/2019 10:44

Juntada de Outros documentos
23/03/2019 09:30

Juntada de Outros documentos
23/03/2019 09:30

Juntada de Certidão
23/03/2019 09:26

Juntada de Outros documentos
23/03/2019 09:09

Expedição de Certidão.
23/03/2019 09:09

Ato ordinatório praticado
22/03/2019 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2019

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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