17/06/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:45

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:25

Julgada improcedente a ação
13/06/2025 10:17

Conclusos para julgamento
12/06/2025 12:35

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:01

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/05/2025 14:26

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 11:02

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:29

Expedição de Mandado.
16/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Corrêa Foglia (OAB 231325/SP) Processo 1010487-31.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cecilia Mariano da Rocha Santos -

Vistos.

Adoto o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. 1.

Prioridade processual Anote-se a prioridade processual decorrente do Estatuto do Idoso. 2.

Gratuidade da Justiça O baixo valor atribuído à causa implica em valor reduzido da taxa judiciária, o que a princípio não levaria a prejuízo no sustento do requerente.

Tal fato, aliado à remuneração constante nos demonstrativos acostados aos autos e ao endereço informado nos autos, afasta a presunção prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual a situação de hipossuficiência deve ser comprovada.

Sendo assim, providencie o requerente a juntada das últimas declarações de imposto de renda e extrato bancários dos últimos meses das contas bancárias que tiver, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. 3.

Prosseguimento ante o rito do Juizado.

Tratando-se de rito do Juizado Especial da Fazenda, no qual não é necessário o recolhimento de custas em primeiro grau, não há óbice ao prosseguimento da ação.

Assim, sem prejuízo do acima determinado, prossiga-se.

Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação do requerido para contestação, devendo constar que prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o artigo 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP).

Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP, determino ao requerido que apresente, junto com sua defesa, a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.

Intime-se.
15/05/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:14

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/05/2025 13:41

Conclusos para decisão
14/05/2025 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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