10/06/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP) Processo 0009185-77.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: MICROSOFT DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE SOFTWARE E VÍDEO GAMES LTDA -

Vistos.

Primeiramente, anoto que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, mesmo com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o juízo de admissibilidade recursal é feito em Primeira Instância (Enunciado 166 do FONAJE).

Feita esta observação, recebo o recurso inominado de fls. 178/199, interposto por MICROSOFT DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE SOFTWARE E VÍDEO GAMES LTDA, apenas no efeito devolutivo, nos termos do que dispõe o artigo 43 da Lei 9.099/95, não se vislumbrando situação excepcional que justifique a atribuição de efeito suspensivo.

Intime-se a parte contrária, através de seu endereço eletrônico, para que, no prazo de 10 dias, ofereça, se quiser, contrarrazões ao recurso, conforme o artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95.

Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, observadas as formalidades necessárias.

Int.
21/05/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 23:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/05/2025 15:58

Conclusos para decisão
20/05/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 15:55

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 21:58

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:13

Conclusos para decisão
06/05/2025 22:41

Suspensão do Prazo
28/04/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 23:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/03/2025 12:03

Conclusos para decisão
06/03/2025 12:01

Expedição de Certidão.
20/02/2025 23:58

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 21:31

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 16:27

Conclusos para decisão
07/11/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 09:03

Juntada de Certidão
23/10/2024 14:12

Expedição de Carta.
23/10/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 17:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2024 17:15

Conclusos para decisão
17/10/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:53

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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