15/05/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Pires Gavião Neto (OAB 255755/SP) Processo 1505059-63.2022.8.26.0408 - Execução Fiscal - Exectdo: Maria Eulina Holzhausen Pavan - Em consequência, ACOLHO a exceção para reconhecer a nulidade dos lançamentos dos tributos relativos aos exercícios de 2020 e 2021 e declaro EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Condeno a excepta ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, se o valor da causa for até R$ 5.000,00, ou em 10% sobre o valor da causa, caso supere este valor até o limite de 200 salários mínimos, com fundamento no artigo 85, parágrafos 3º e 8º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se vista dos autos a Fazenda Pública para cumprimento do disposto no artigo 33 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa.

Oportunamente, arquivem-se, observando-se que as custas finais estão a cargo da exequente, que é isenta, na forma do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03.

Publique-se.

Intime-se.
14/05/2025 01:46

Remetido ao DJE
13/05/2025 15:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2025 15:45

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade
12/05/2025 13:38

Conclusos para Sentença
06/02/2025 15:52

Conclusos para despacho
21/10/2024 21:27

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
15/10/2024 09:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/10/2024 10:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
06/09/2024 20:14

Petição Juntada
03/09/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 18:14

Petição Juntada
02/09/2024 11:17

Remetido ao DJE
29/08/2024 15:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 13:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2024 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
21/08/2024 13:31

Conclusos para despacho
21/08/2024 08:03

AR Positivo Juntado
16/08/2024 12:04

Exceção de Pré-Executividade Juntada
14/08/2024 04:04

AR Positivo Juntado
05/08/2024 07:11

Certidão Juntada
05/08/2024 07:11

Certidão Juntada
02/08/2024 12:14

Carta de Citação Expedida
02/08/2024 12:14

Carta de Citação Expedida
31/07/2024 15:39

Documento Juntado
10/04/2024 12:26

Inclusão de Responsável Tributário Deferida
07/03/2024 14:52

Conclusos para decisão
05/01/2024 12:51

Pedido de Inclusão de Responsável Tributário Juntado
04/12/2023 10:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/11/2023 16:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/11/2023 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado
23/11/2023 07:07

AR Negativo Juntado - Desconhecido
09/11/2023 12:14

Certidão Juntada
09/11/2023 07:42

Carta de Citação Expedida
08/11/2023 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 10:30

Certidão de Cartório Expedida
26/07/2023 18:02

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
08/07/2023 08:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/06/2023 21:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/06/2023 21:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2023 07:04

AR Negativo Juntado - Mudou-se
12/06/2023 21:47

Carta de Citação Expedida
06/06/2023 18:01

Recebida a Petição Inicial
28/05/2023 10:56

Conclusos para decisão
19/05/2023 16:45

Certidão de Cartório Expedida
20/12/2022 16:38

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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