17/07/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:46

Recebida a Petição Inicial
26/06/2025 16:55

Conclusos para decisão
18/06/2025 11:44

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 21:59

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luana Aparecida Rogério (OAB 494538/SP) Processo 1001627-37.2025.8.26.0619 - Inventário - Herdeiro: Adriano Pereira Caetano, Aparecida Pereira Caetano -

Vistos. 1) Aguarde-se o arrolamento dos bens para análise do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 2) Nomeio Adriano Pereira Caetano para exercer o cargo de inventariante.

A presente decisão, devidamente assinada, serve como TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE. 3) Deverá a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias: a-) apresentar primeiras declarações b-) apresentar certidão de óbito de Maria Inez Pereira Caetano e Lucimara Pereira Caetano, filas previamente falecidas de Ana Caetano Pereira; c-) relacionar os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, comprovando-se a propriedade dos bens, com documentos.

As declarações deverão conter: a) a qualificação completa dos herdeiros e do de cujus (nacionalidade, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário (se houver), número de documento de identidade, número de inscrição no CPF, domicílio e residência; b) indicação de todos os imóveis que integram o espólio, juntando-se a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; c) a especificação de eventuais dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; d-) comprovar a representação processual, na forma da Lei, de todos os herdeiros e dos cônjuges, se casados; e-) juntar certidão atualizada de casamento ou nascimento (de acordo com o estado civil) dos herdeiros e do falecido(a), inclusive eventual pacto antenupcial; f-) juntar certidão(ões) negativa(s) atual(is) de débito de tributos relativa(s) ao(s) bem(ns) móveis e imóvel(is); g-) juntar certidão negativa municipal, estadual e federal do inventariado; h-) apresentar plano de partilha (art. 653, CPC); i-) comprovar a entrega da Declaração de ITCMD junto ao Posto Fiscal competente; j-) apresentar Certidão do Colégio Notarial atestando a inexistência de testamento.

Intime-se.
14/05/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:46

Recebida a Petição Inicial
13/05/2025 09:26

Conclusos para decisão
12/05/2025 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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