22/07/2025 10:35

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 10:33

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
22/07/2025 10:33

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 12:17

Expedição de Mandado.
04/07/2025 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:15

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/06/2025 07:33

Conclusos para despacho
24/06/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/06/2025 12:35

Conclusos para despacho
10/06/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Igor Ribamar Matsui (OAB 373305/SP) Processo 1005252-18.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marlus Geralda Silva Cardoso - Reqdo: Turkish Airlines Inc - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos materiais.

A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária.

O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95.

Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente.

Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc).

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal.

Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal.

Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias.

P.I.C.
15/05/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/03/2025 10:20

Conclusos para julgamento
13/03/2025 17:37

Juntada de Petição de Réplica
13/03/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 14:41

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:40

Expedição de Certidão.
10/02/2025 22:47

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 03:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2025 04:40

Juntada de Certidão
11/01/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 11:47

Expedição de Carta.
10/01/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 11:28

Conclusos para despacho
13/12/2024 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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