01/09/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004045-12.2025.8.26.0048 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito Posso Santiago - Nota de cartório: Fls. 163/165: Autos com vista à parte requerente sobre a Manifestação do CRI juntada, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MICHELE JORGE GOMES (OAB 499699/SP)
27/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
26/08/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
22/08/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:34

Expedição de Ofício.
25/06/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2025 09:07

Conclusos para decisão
17/06/2025 14:16

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
05/06/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:53

Recebida a Petição Inicial
30/05/2025 15:36

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:53

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Michele Jorge Gomes (OAB 499699/SP) Processo 1004045-12.2025.8.26.0048 - Usucapião - Reqte: Benedito Posso Santiago -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Certamente a interpretação sobre a simples afirmação de necessidade é de extrema largueza e não se coaduna com a natureza do processo, exigente de evidências, não de alegações.

Ninguém é pobre por simples afirmação assim como não ficará rico por dizer-se rico, logo forçosa a conclusão acerca da impossibilidade de julgar apenas em só ouvir, sem, contudo, provar.

Logo, antes de indeferir o pedido, imperioso facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Informe o requerente, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso. f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito.

Consigno que a omissão na juntada dos documentos acima será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça.

Ressalta-se que a documentação já acostada nestes autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada.

Após a referida juntada, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
14/05/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 14:12

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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