TJSP - 1500090-22.2023.8.26.0294

1ª instância - 01 Cumulativa de Jacupiranga

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CATIA SIRLENE DE OLIVEIRA

CPF *28.***.*02-88

MARIA APARECIDA ALV ES DE LARA

Advogados

JOAO RAIMUNDO ALEXANDRE NETO

OAB: 214698/SP

Terceiro

Partes

DORIVALDO SILVA DA VEIGA

CPF *70.***.*55-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ALESSANDRO DA SILVA SANTOS

ROMILDO DE OLIVEIRA SANTOS

OSMAR ANTONIO DA SILVA PENICHE

CPF *80.***.*70-80

MARIA APARECIDA ALVES DE LARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 15:26

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 29/04/2025 15:26

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 24/04/2025 15:52

    Ofício Expedido

  • 24/04/2025 09:53

    Mandado Expedido

  • 24/04/2025 09:53

    Mandado Expedido

  • 24/04/2025 09:53

    Mandado Expedido

  • 22/04/2025 16:49

    Documento Juntado

  • 22/04/2025 13:02

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 11/04/2025 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 13:44

    Remetido ao DJE

  • 11/04/2025 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2025 13:11

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 02/04/2025 09:49

    Desmembramento de Feitos

  • 26/03/2025 10:33

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 12/03/2025 14:57

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 12/03/2025 14:57

    Documento Juntado

  • 12/03/2025 14:56

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 12/03/2025 14:56

    Mandado Juntado

  • 11/03/2025 17:10

    Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado

  • 27/02/2025 09:31

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 27/02/2025 09:31

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 27/02/2025 09:31

    Mandado Juntado

  • 21/02/2025 13:22

    Mandado Expedido

  • 21/02/2025 13:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2025 13:11

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 21/02/2025 13:10

    Documento Juntado

  • 17/02/2025 10:42

    Mandado Expedido

  • 14/02/2025 12:24

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/02/2025 09:49

    Mandado Expedido

  • 14/02/2025 09:49

    Mandado Expedido

  • 14/02/2025 09:49

    Mandado Expedido

  • 14/02/2025 09:48

    Mandado Expedido

  • 14/02/2025 08:01

    Petição Juntada

  • 13/02/2025 20:14

    Ofício Expedido

  • 13/02/2025 15:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/02/2025 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2025 15:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/02/2025 14:43

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 07/01/2025 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 11:23

    Audiência redesignada

  • 07/01/2025 00:18

    Remetido ao DJE

  • 18/12/2024 20:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2024 16:54

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 16:49

    Evoluída a Classe

  • 22/08/2023 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: João Raimundo Alexandre Neto (OAB 214698/SP) Processo 1500090-22.2023.8.26.0294 - Termo Circunstanciado - Ré: CATIA SIRLENE DE OLIVEIRA -

    Vistos. 1.

    RECEBO a Resposta à Acusação apresentada nos autos.

    Com base no art. 397 do Código de Processo Penal, após a Reposta à Acusação, deverá (este é o termo da lei) o juiz absolver sumariamente o réu quando verificar: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade (esta referente à incapacidade decorrente da doença mental); c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime, ou d) estar extinta a punibilidade do agente.

    Trata-se de segundo juízo prévio sobre a admissibilidade da denúncia, o primeiro está no art. 396 do Código de Processo Penal, sobre rejeição da denúncia.

    Ou seja, caso, de plano, já tenha se verificado alguma das hipóteses supra, nada impede que o juiz rejeite a denúncia com base nos incisos do art. 396, mais precisamente na falta de justa causa.

    Por seu turno, se, após recebida a denúncia, o juiz se convencer dos argumentos da defesa, então absolverá sumariamente o acusado.

    Pois bem.

    Na espécie, até o momento, não se verificou a existência manifesta de excludente da ilicitude ou da culpabilidade do(a) acusado(a).

    Igualmente, os fatos narrados na denúncia subsumem-se aos tipos penais capitulados.

    Finalmente, não existe causa de extinção de punibilidade.

    Nesse sentido, mantenho o recebimento da exordial acusatória.

    Para melhor organização da pauta, antes de designar data e horário para a produção das provas orais requeridas no presente feito, concedo o prazo comum de 05 (cinco) dias para as partes, assim querendo, manifestarem-se sobre a forma de realização da Audiência de Instrução de sua preferência, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, com redação dada pelo art. 4º da Resolução CNJ nº 481/2022.

    Destaca-se que, ainda que haja opção pela modalidade telepresencial, o comparecimento presencial será sempre possível nas dependências do Fórum desta Comarca para aqueles que não tiverem acesso às tecnologias necessárias à participação no ato, tiverem dificuldade de acesso à solenidade designada através de videoconferência ou, por qualquer outro motivo, optarem pelo comparecimento presencial na data agendada.

    Caso não haja manifestação no prazo consignado, a solenidade será designada por conveniência deste Juízo.

    Intime-se.

  • 21/08/2023 00:13

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2023 16:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 14:59

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 10:21

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 22:30

    Defesa Prévia Juntada

  • 10/08/2023 06:09

    Petição Juntada

  • 08/08/2023 16:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/08/2023 16:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2023 10:33

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 26/07/2023 15:42

    Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados

  • 25/05/2023 17:19

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 25/05/2023 17:19

    Mandado Juntado

  • 25/05/2023 17:18

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 26/04/2023 17:50

    Ofício Expedido

  • 26/04/2023 16:39

    Mandado de Citação Expedido

  • 26/04/2023 14:09

    Documento Juntado

  • 25/04/2023 15:42

    Recebida a denúncia

  • 25/04/2023 09:29

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 20:03

    Denúncia Juntada

  • 19/04/2023 09:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/04/2023 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/04/2023 09:49

    Certidão Juntada

  • 19/04/2023 09:49

    Certidão Juntada

  • 19/04/2023 09:49

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 19/04/2023 09:49

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 17/04/2023 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 10:20

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 17:32

    Petição Juntada

  • 14/04/2023 09:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/04/2023 09:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/04/2023 13:12

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/04/2023 13:12

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 04/04/2023 17:56

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 04/04/2023 17:55

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 04/04/2023 17:55

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/02/2023 11:06

    Ofício Expedido

  • 14/02/2023 11:02

    Ofício Expedido

  • 30/01/2023 07:52

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 27/01/2023 09:30

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 17:11

    Petição Juntada

  • 24/01/2023 15:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/01/2023 15:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2023 15:19

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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