19/05/2025 10:55

Petição Juntada
15/05/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Stefanini Auilo (OAB 314873/SP), Maria Luisa de Souza Bruschi (OAB 490510/SP) Processo 0008434-22.2010.8.26.0068 - Execução Fiscal - Exectdo: SP Life Corretora de Seguros Ltda. -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração opostos porquanto tempestivos.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material.

No caso em tela, o Executado se insurge contra a determinação de pagamento da taxa judiciária e demais despesas processuais, sob o argumento de que houve acordo para o pagamento do tributo, fato que afasta a obrigação de pagamento das custas.

Contudo, sem razão ao Executado.

A condenação decorre do principio da causalidade, de modo que a celebração de parcelamento administrativo visando a satisfação da obrigação não afasta a obrigação de pagamento das custas se no momento da distribuição o débito era devido.

Ademais, cumpre salientar que no caso em tela parte do valor da obrigação decorreu da penhora efetivada nos autos.

No mais, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003 "a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei". (artigo 1º).

Ou seja, o fato gerador da taxa judiciária é a prestação de serviços publicos de natureza forense, fato que não pode ser negado em uma execução distribuída em 2010.

Conforme informação constante no site do TJSP, as custas finais na execução fiscal corresponderá aos recolhimentos, cobrados diretamente do vencido, de: a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPa 1% (um por cento) relativo à distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPa 1% (um por cento) relativo à satisfação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; c) despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados.

Por fim, quanto à alteração da base de cálculo, verifico que não houve comprovação de que os valores da satisfação foram reduzidos em face do valor da causa.

Sendo assim, rejeito os presentes embargos de declaração.

Providencie a comprovação do recolhimento, no prazo de 10 dias, observado o cálculo retro, sob pena de inscrição em divida ativa.

Intime-se.
14/05/2025 01:33

Remetido ao DJE
13/05/2025 17:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2025 17:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/05/2025 18:00

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:38

Realizado cálculo de custas
12/05/2025 16:38

Certidão de Cartório Expedida
11/05/2025 13:15

Embargos de Declaração Juntados
09/05/2025 00:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/05/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:40

Remetido ao DJE
28/04/2025 15:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025 15:29

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
28/04/2025 09:02

Conclusos para Sentença
14/03/2025 10:06

Pedido de Extinção Juntada
10/03/2025 00:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/02/2025 15:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/02/2025 15:20

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida
27/02/2025 15:17

Documento Juntado
25/02/2025 10:42

Certidão de Cartório Expedida
17/02/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:24

Remetido ao DJE
13/02/2025 17:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/02/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 12:12

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:41

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
13/02/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 15:30

Petição Juntada
12/02/2025 00:22

Remetido ao DJE
11/02/2025 17:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/02/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 14:11

Conclusos para Sentença
05/02/2025 18:29

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
15/12/2024 08:41

Suspensão do Prazo
09/12/2024 16:51

Petição Juntada
09/12/2024 13:02

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/12/2024 08:14

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:24

Remetido ao DJE
05/12/2024 16:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/12/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 18:18

Conclusos para despacho
01/12/2024 21:25

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
28/08/2024 17:36

Embargos de Declaração Juntados
23/08/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 14:58

Petição Juntada
22/08/2024 05:50

Remetido ao DJE
21/08/2024 20:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2024 20:32

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 16:18

Conclusos para despacho
18/07/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 15:32

Petição Juntada
17/07/2024 05:49

Remetido ao DJE
16/07/2024 16:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/07/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 13:07

Conclusos para despacho
06/05/2024 18:20

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
19/04/2024 05:26

Petição Juntada
15/04/2024 21:43

Suspensão do Prazo
12/03/2024 01:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/03/2024 14:32

Incidente Processual Instaurado
05/03/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:21

Remetido ao DJE
01/03/2024 18:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/03/2024 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 10:40

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
27/02/2024 10:31

Conclusos para despacho
01/02/2024 05:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/01/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 20:36

Petição Juntada
16/01/2024 11:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/01/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 00:18

Remetido ao DJE
15/01/2024 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 14:19

Conclusos para despacho
15/01/2024 00:17

Remetido ao DJE
12/01/2024 20:19

Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
12/01/2024 17:20

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
12/01/2024 09:13

Conclusos para despacho
11/01/2024 17:25

Exceção de Pré-Executividade Juntada
11/01/2024 17:16

Exceção de Pré-Executividade Juntada
11/01/2024 17:16

Petição Intermediária Digitalização Juntada
11/01/2024 16:52

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/01/2024 16:49

Petição Juntada
11/01/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2024 16:46

Carta de Citação Expedida
11/01/2024 16:46

Carta de Citação Expedida
11/01/2024 16:46

Carta de Citação Expedida
10/01/2024 14:38

Bloqueio/penhora on line
09/05/2023 09:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
17/08/2022 15:35

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
03/03/2022 12:55

Certidão de Cartório Expedida
09/02/2022 15:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
19/11/2019 08:34

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
02/10/2019 14:09

Carta de Citação Expedida
02/10/2019 14:09

Carta de Citação Expedida
02/10/2019 14:09

Carta de Citação Expedida
04/09/2019 12:12

Decisão
22/02/2019 10:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
23/07/2018 13:07

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
07/06/2018 11:33

Ato ordinatório
24/01/2018 10:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
14/12/2017 11:14

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
01/09/2017 18:41

Decisão
31/08/2017 14:06

Petição Juntada
19/07/2017 14:10

Ato ordinatório
19/07/2017 13:56

Certidão de Cartório Expedida
29/05/2017 10:26

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
16/03/2017 15:12

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
13/03/2017 11:48

Carta de Citação Expedida
13/03/2017 11:48

Carta de Citação Expedida
13/03/2017 11:48

Carta de Citação Expedida
13/03/2017 11:48

Carta de Citação Expedida
08/03/2017 17:36

Ato ordinatório
29/10/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
19/04/2010 10:58

Recebimento de Carga
06/04/2010 09:19

Carga à Vara Interna
05/04/2010 16:26

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2010

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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