04/07/2025 12:46

Situação de Arquivado Administrativamente
04/07/2025 12:46

Processo encaminhado para o Arquivo
29/05/2025 10:25

Prazo
29/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:34

Expedição de Certidão.
24/05/2025 11:00

Acórdão registrado
24/05/2025 09:27

Julgado virtualmente
19/05/2025 11:44

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2139764-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pederneiras - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravada: Daniele Cristiane Moura Oliveira - 1.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, nos autos da ação indenizatória pelo rito comum, contra a decisão de fls. 342/347 dos autos de origem, nos pontos em que afastou a arguição de ilegitimidade passiva da agravante, o pedido de inclusão do Município de Boraceia no polo passivo da demanda, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, e ainda que determinou o rateio e pagamento dos honorários periciais.

Sustenta a agravante CDHU que é Empresa Pública Estadual integrante da Administração Pública Indireta deste Estado, criada com objetivo de conferir moradia digna à população maís carente, impossibilitada de alcançar tal objeto pelo mercado imobiliário regular em cumprimento à política habitacional do Governo do Estado, mediante financiamento subsidiado, sem objetivar lucro, relação que, portanto, não tem natureza consumerista, uma vez que nesse caso o Estado não se insere na qualidade de fornecedor de produto de consumo, ante a função social de que se reveste o fornecimento de habitação popular, não havendo, assim, incidência do Código de Defesa do Consumidor, aduzindo que sua responsabilidade se resume ao repasse de recursos financeiros para viabilizar a construção, cabendo-lhe tão somente indenizar eventual dano decorrente da construção, de forma que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual, argumentando que é de responsabilidade do Município administrar e acompanhar a execução das obras, consoante "CLÁUSULA NOVE - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES - 9.1.1. - Atribuições do Município", de forma que é litisconsorte passivo necessário para responder por eventuais vícios construtivos, entendendo imperativa sua inclusão no polo passivo da relação processual, alegando, ainda, no tocante à determinação de recolhimento integral dos honorários periciais que a inversão do ônus da prova não a obriga ao pagamento especialmente considerando que a prova foi requerida pela agravada, caso em que, deve a requerente suportar o encargo e não à agravante, sustentando, por fim, estarem presentes os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Pleiteia a concessão do efeito suspensivo e ao final, a reforma da decisão para inclusão do Município de Boraceia no polo passivo da demanda, bem como para que a autora custeie integralmente os honorários periciais ou, se beneficiária da justiça gratuita, sejam eles reservados pelo órgão competente. 2.

Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do CPC/2015, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se vislumbra de plano, devendo-se aguardar a imediata apreciação pela Turma Julgadora. 3.

Processe-se sem a liminar. 4.

Encaminho ao Julgamento Virtual. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Renata Moço (OAB: 163748/SP) - 4º andar
15/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/05/2025 13:14

Despacho
13/05/2025 13:12

Julgamento Virtual Iniciado
13/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/05/2025 12:01

Conclusos para decisão
12/05/2025 11:46

Distribuído por sorteio
12/05/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
12/05/2025 09:38

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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