04/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 14:16

Prazo
03/07/2025 10:09

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/07/2025 21:11

Acórdão registrado
01/07/2025 20:14

Julgado virtualmente
27/06/2025 12:19

Julgamento Virtual Iniciado
17/06/2025 14:25

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
17/06/2025 14:23

Conclusos para decisão
24/05/2025 10:41

Prazo
19/05/2025 11:43

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2139753-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pederneiras - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: José de Paula -

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra a r. decisão de fls. 296/301 da origem que, nos autos da Ação Indenizatória, afastou a alegação de ilegitimidade passiva da ora agravante, bem como o pedido de pedido de inclusão do Município de Boraceia no polo passivo da demanda na qualidade de litisconsorte necessário.

Inconformada, a parte agravante alega, em síntese, ser inaplicável o CDC, pois a Companhia agravante foi criada para atendimento de finalidade pública de natureza habitacional que não visa ao lucro e, em consequência, não está sujeita à inversão do ônus da prova.

Sustenta ser de rigor a inclusão do Município de Boraceia no polo passivo da demanda, na qualidade de litisconsorte necessário, para responder pelos eventuais vícios construtivos, porquanto foi o responsável pela solidez e conclusão das unidades habitacionais.

Pleiteia a concessão do efeito suspensivo, determinando-se a (i) a suspensão da decisão que inadmitiu a inclusão do MUNICÍPIO DE BORACEIA, no polo passivo da demanda na qualidade de litisconsorte necessária e, consequentemente, (ii) a reforma da decisão para determinar que a autora custeie as despesas referentes à perícia ou sendo a parte beneficiária da justiça gratuita proceda-se com a reserva dos honorários ante o órgão competente para que desobrigue a CDHU dos referidos honorários na sua integralidade (iii) a suspensão da tramitação da fase instrutória deste processo, até o julgamento final do presente recurso, de modo a obstar a continuidade da fase instrutória sem a presença do responsável pela construção.

Recurso tempestivo e preparado.

Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do CPC/2015, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se vislumbra de plano.

Sem embargo aos fatos alegados, os elementos constantes nos autos não autorizam concluir, em cognição sumária, que a decisão agravada esteja equivocada ou que a recorrente esteja na iminência de sofrer grave dano, de difícil ou impossível reparação, que inviabilize aguardar o julgamento deste recurso.

Assim, processe-se sem a atribuição do efeito suspensivo.

Intime-se o Agravado para contraminuta no prazo legal e, oportunamente, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Renata Moço (OAB: 163748/SP) - 4º andar
15/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/05/2025 22:39

Despacho
13/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/05/2025 12:00

Conclusos para decisão
12/05/2025 11:45

Distribuído por sorteio
12/05/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
12/05/2025 09:32

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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