27/05/2025 11:23

Cancelada a Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
26/05/2025 16:12

Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição
26/05/2025 16:11

Certidão de Cartório Expedida
16/05/2025 23:54

Suspensão do Prazo
20/02/2025 01:44

Suspensão do Prazo
22/12/2024 08:40

Suspensão do Prazo
15/12/2024 18:01

Suspensão do Prazo
15/11/2024 08:47

AR Positivo Juntado
06/11/2024 07:02

Certidão Juntada
05/11/2024 16:44

Carta de Intimação Expedida
30/10/2024 15:16

Certidão de Cartório Expedida
29/07/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:06

Remetido ao DJE
26/07/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 14:24

Certidão de Cartório Expedida
20/05/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:07

Remetido ao DJE
17/05/2024 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 13:51

Conclusos para Sentença
18/04/2024 22:23

Suspensão do Prazo
08/03/2024 15:44

Petição Juntada
02/03/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 10:33

Remetido ao DJE
01/03/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 12:06

Réplica Juntada
16/01/2024 13:43

Conclusos para despacho
16/01/2024 13:43

Certidão de Cartório Expedida
26/09/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 10:35

Remetido ao DJE
25/09/2023 10:25

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
22/09/2023 15:17

Contestação Juntada
30/08/2023 03:46

AR Positivo Juntado
23/08/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Germano Tiburcio (OAB 391744/SP) Processo 1010997-43.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ligia Gabriela Pessoa Martins -

Vistos.

Indefiro a gratuidade de Justiça, porque não é pobre no sentido da lei quem possui faturas de cartão de crédito mensais maiores que R$ 1.000,00, algumas de quase R$ 3.000,00.

Assim, à parte autora para providenciar o recolhimento das custas iniciais.

A parte autora tem contrato firmado com a requerida e declara ser de sua vontade a rescisão contratual, não tendo mais condições financeiras para manutenção da avença.

Sabe-se que, segundo a Súmula 1 do Egrégio TJSP, em havendo impossibilidade do consumidor pagar as parcelas de tal contrato não é obrigado a permanecer vinculado, presente portanto, a probabilidade de seu direito.

O perigo de dano se caracteriza ante o risco de anotação de seu(s) nome(s) aos órgãos de restrição de crédito, o que causaria muitos transtornos.

Defiro a tutela provisória de urgência para rescindir o contrato firmado entre as partes, ficando suspensas as parcelas vencidas e vincendas, desde que o pagamento das custas seja feito em cinco dias.

Passado o prazo in albis, torna-se sem efeito a liminar.

A rescisão do contrato implica em devolução do imóvel para a requerida, que já poderá negociá-lo com terceiros, portanto não faz sentido que os autores continuem a pagar IPTU e condomínio, de forma que a rescisão abrange também os acessórios.

A requerida fica impedida de realizar quaisquer meios de cobrança, inclusive lançar negativações dos débitos advindos do contrato aqui rescindido.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, para conferir maior efetividade à tutela do direito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Recolhidas as custas, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Int.
22/08/2023 05:34

Remetido ao DJE
21/08/2023 22:21

Carta Expedida
21/08/2023 22:21

Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2023 16:47

Conclusos para decisão
11/05/2023 14:16

Petição Juntada
13/04/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 00:06

Remetido ao DJE
11/04/2023 17:34

Determinada a Emenda à Petição Inicial
07/03/2023 14:14

Conclusos para decisão
06/03/2023 15:59

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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