27/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/06/2025 20:52

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/06/2025 11:10

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/05/2025 15:32

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thais Maria Abreu de Freitas (OAB 256328/SP), Carolina Silva Campos (OAB 346266/SP), Marcelo José Mendes Santiago (OAB 386005/SP), Dalyson Carleto Rocha (OAB 400242/SP) Processo 1501174-76.2023.8.26.0094 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Brodowski - Exectda: Antonio Edivan Pinho - Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade e julgo exinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, diante da ausência superveniente de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, haja vista a evidente anti-economicidade, ficando mantido o crédito tributário.

Diante do resultado e por tratar-se de mero incidente processual, incabível a condenação do excipiente nos ônus sucumbenciais.

Não havendo manifestação da Fazenda Pública, nos termos do §5º, do artigo 1º, da RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ, a presente sentença transitará automaticamente em julgado e os autos serão definitivamente extintos.

Condeno o exequente/excepto pagamento de honorários advocatícios ao patrono do excipiente, o qual fixo na alíquota mínima prevista no art. 85, § 3º e incisos, do CPC, do valor exequendo.

Custas pela parte exequente, pelo princípio da causalidade e sucumbência mínima da parte excipiente.

Ficam sustados eventuais leilões e restrições, bem como levantadas as penhoras, liberando-se, desde logo, os depositários.

Havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

Intime-se.

Cumpra-se.
13/05/2025 14:52

Expedição de Certidão.
13/05/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 18:20

Acolhida em parte a exceção de préexecutividade
09/05/2025 11:50

Conclusos para decisão
07/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:24

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:05

Conclusos para despacho
03/05/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 08:08

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:15

Expedição de Certidão.
28/03/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 08:14

Conclusos para despacho
27/03/2025 20:20

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/02/2025 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 20:08

Juntada de Mandado
11/02/2025 13:58

Expedição de Mandado.
10/02/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:18

Conclusos para despacho
31/01/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 07:33

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:57

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:48

Expedição de Mandado.
02/12/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 12:29

Expedição de Certidão.
26/10/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 09:56

Conclusos para despacho
23/10/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 07:01

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:36

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 16:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2024.
13/08/2024 06:51

Expedição de Certidão.
02/08/2024 12:02

Expedição de Certidão.
02/08/2024 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2024 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 06:16

Juntada de Certidão
24/06/2024 13:53

Expedição de Carta.
08/01/2024 20:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/01/2024 10:30

Conclusos para decisão
27/12/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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