16/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carmine Russo (OAB 144191/SP), Catia Moraes Vieira (OAB 366825/SP) Processo 0005054-60.2023.8.26.0609 - Habilitação de Crédito - Reqte: Maria Enrica Longo dos Santos Oliveira - Reqdo: Antonio Longo Filho -

Vistos. 1.

Fl. 81-85.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela demandante nos quais alega obscuridade na sentença de fl. 76-77. É o breve relatório.

Decido.

Conheço dos declaratórios, pois preenchidos seus requisitos de admissibilidade.

Com razão o embargante no que tange à obscuridade acerca da condenação em honorários advocatícios, uma vez que o valor da causa não foi estipulado da forma correta, pois não há ainda liquidez no quinhão da herdeira.

Em razão do exposto, dou provimento aos embargos de declaração para, sanando a obscuridade apontada, determinar que o segundo parágrafo do dispositivo tenha a seguinte redação: Sucumbente, condeno cada parte exequente a arcar com eventuais custas e despesas processuais deste incidente, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses, nos termos do art. 85, §§ 2.º, 6.º e 8.º, do CPC, em R$ 500,00, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda.

Tal valor deve ser corrigido monetariamente a partir desta data, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado.

A partir da vigência dos dispositivos específicos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias após a publicação da lei), não havendo incidência concomitante de juros e correção monetária, deve-se corrigir monetariamente o crédito pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024.

Por outro lado, quando houver incidência concomitante de correção monetária e juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para atualização do montante condenatório.

No mais, fica mantida a sentença tal como lançada. 2.

Fl. 87-101.

Comprove a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a distribuição do agravo de instrumento junto ao E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Intimem-se.
15/05/2025 01:05

Remetido ao DJE
14/05/2025 16:33

Embargos de Declaração Acolhidos
13/05/2025 23:06

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:31

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:31

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2025 15:45

Petição Juntada
31/03/2025 15:12

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:55

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:54

Certidão de Cartório Expedida
19/03/2025 21:15

Embargos de Declaração Juntados
18/03/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 08:17

Remetido ao DJE
14/03/2025 19:41

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
05/12/2024 09:26

Conclusos para decisão
05/12/2024 09:05

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:55

Petição Juntada
28/11/2024 14:06

Petição Juntada
05/11/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 01:10

Remetido ao DJE
04/11/2024 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 15:34

Conclusos para decisão
29/07/2024 15:29

Conclusos para despacho
05/07/2024 13:15

Petição Juntada
13/06/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 06:24

Remetido ao DJE
11/06/2024 21:48

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 15:20

Conclusos para decisão
18/04/2024 10:58

Conclusos para despacho
09/04/2024 17:15

Petição Juntada
09/04/2024 11:46

Petição Juntada
19/03/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:32

Remetido ao DJE
18/03/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 10:21

Conclusos para decisão
04/12/2023 14:48

Conclusos para despacho
24/11/2023 14:15

Petição Intermediária Digitalização Juntada
31/10/2023 06:20

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 06:07

Remetido ao DJE
29/10/2023 16:46

Determinada a emenda à inicial
23/10/2023 10:26

Conclusos para despacho
19/10/2023 15:27

Conclusos para despacho
17/10/2023 10:59

Apensado ao processo
17/10/2023 10:58

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2017

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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