16/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 10:18

Expedição de Certidão.
15/09/2025 10:18

Expedição de Certidão.
15/09/2025 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2025 08:33

Conclusos para despacho
11/09/2025 08:32

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004453-66.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - Jose Eduardo de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA e outro -

Vistos. 1) Fls. 290/293 e 301: Com razão a Fazenda, uma vez que a solicitação de nova medicação deverá ser realizada em nova ação.

Portanto, indefiro. 2) Neste momento processual, cabe decisão em relação às questões processuais pendentes e eventual determinação de produção de prova (art. 357, do Código de Processo Civil). 2.1) Não acolho a preliminar de ausência de interesse processual, amparado na teoria da asserção e no vislumbre, ao menos do que consta da exordial, da possibilidade de deferimento do pedido. 2.2) Não há que se falar em ilegitimidade passiva do Município, tendo em vista que o SUS é composto por todos os entes federados, com gestão solidária e participativa dos serviços de saúde.

Em verdade, deixou o Município corréu de demonstrar a sua ausência de responsabilidade para prover os insumos pleiteados na presente demanda. 3) Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual.

Também não vislumbro qualquer vício impeditivo de julgamento do mérito, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil.

Não havendo nulidades para declarar, dou o feito por saneado (art. 357, do Código de Processo Civil). 4) No caso concreto não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que o ônus da prova incumbirá a parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito e a parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil. 5) Dada oportunidade de especificarem provas em fls. 216/217, a Fazenda Estadual pugnou pela produção de análise do processo pela equipe NATJUS a fls. 225 e o requerente pela produção de prova pericial médica a fls. 255/256. 5.1.

O processo não se encontra maduro para julgamento. 5.2.

Diante da especificação de provas pleiteada pelas partes, que guarda pertinência com os fatos controvertidos ora fixados, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, DEFIRO a consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS). 6) Com o relatório, manifeste-se as partes em 5 (cinco) dias e tornem conclusos os autos para saneador em continuação ou sentenciamento.

Int. - ADV: ELAINE CRISTINA KUIPERS ASSAD (OAB 183071/SP), YANN ROMARIZ CASTELPOGGI SALIBA (OAB 225046/RJ)
04/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/09/2025 08:49

Conclusos para decisão
02/09/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 02:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004453-66.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - Jose Eduardo de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA e outro -

Vistos.

Fls. 290/293: Diga a Fazenda Pública em 48 horas.

Intime-se. - ADV: YANN ROMARIZ CASTELPOGGI SALIBA (OAB 225046/RJ), ELAINE CRISTINA KUIPERS ASSAD (OAB 183071/SP)
01/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:28

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 02:14

Suspensão do Prazo
26/08/2025 11:04

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:56

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 10:07

Expedição de Certidão.
08/08/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 11:27

Conclusos para decisão
04/08/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 09:21

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:21

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 15:35

Conclusos para decisão
24/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:47

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 14:35

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 18:30

Expedição de Certidão.
07/07/2025 18:30

Expedição de Certidão.
07/07/2025 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:22

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:45

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 13:29

Conclusos para despacho
30/06/2025 11:46

Juntada de Decisão
27/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:18

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:18

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 13:41

Conclusos para decisão
26/06/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 13:19

Expedição de Certidão.
24/06/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 20:26

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 10:23

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:23

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 10:42

Conclusos para decisão
10/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 22:35

Expedição de Certidão.
23/05/2025 22:35

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:01

Expedição de Mandado.
23/05/2025 17:01

Expedição de Mandado.
21/05/2025 13:44

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/05/2025 10:53

Conclusos para decisão
19/05/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Yann Romariz Castelpoggi Saliba (OAB 225046/RJ) Processo 1004453-66.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Eduardo de Souza -

Vistos. 1) Assistência Judiciária.

Ante os documentos de fls. 81/96, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2) Primeiramente, emende o requerente à inicial para indicar como valor da causa o correspondente a doze vezes o custo mensal do medicamento, a teor do art. 292, § 2º, do CPC, cumulado com o que pretende a título de dano moral, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3) Com relação ao pedido de medicamento: demonstre a parte requerente tanto os requisitos do Tema1234de Repercussão Geral do STF, quanto a competência da justiça estadual para processamento e julgamento do feito. 4) Com relação ao pedido de tratamento oncológico: demonstre a parte autora a necessidade de urgência da medida, dado que o relatório de fl. 58 apenas aponta a solicitação de inclusão no sistema de avaliação com Oncologista, o que foi feito pela requerida, segundo a inicial.

Int.
15/05/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 15:37

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:36

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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