22/07/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:21

Ato ordinatório
30/05/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 15:12

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 15:44

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Vilela (OAB 338940/SP), Renato Vilela (OAB 338940/SP) Processo 1004542-38.2023.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lewe Intermediação de Negócios Ltda -

Vistos.

Folhas 114/116: por ora, verifica-se que o aviso de recebimento de folhas 111 foi recebido por terceira pessoa estranha aos autos.

Em que pese se tratar de pessoa jurídica, o endereço foi obtido por meio da pesquisa de endereços do titular da empresa requerida (EDVAN MACEDO DE BRITO) e, portanto, em tese, não se trata de endereço vinculado à atividade empresarial, o que indicaria que o subscritor do AR supracitado não é funcionário da requerida.

Em caso análogo, este E.

Tribunal decidiu pela nulidade da citação: "Apelação cível. "Ação monitória" (sic).

Sentença de improcedência do pedido.

Inconformismo da autora.

Citação.

Nulidade.

Matéria de ordem pública.

Carta citatória enviada para o endereço da pessoa jurídica requerida.

Aviso de recebimento negativo, devolvido com o motivo "ausente".

Nova carta de citação enviada para o endereço do sócio, mas sendo assinado o aviso de recebimento por terceira pessoa, estranha aos autos.

Ausência de notícia sobre o endereço se referir a um condomínio edilício, hipótese na qual a citação poderia ter sido recebida por funcionário da portaria.

Citação nula, porque não recebida pela pessoa a quem endereçada (artigo 248, § 1º, e 280, "caput", ambos do Código de Processo Civil).

Sentença anulada de ofício, para realização de regular citação da ré." (TJSP; Apelação Cível 1000418-71.2020.8.26.0275; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024; destaque meu).

Assim, a fim de se evitar eventual nulidade processual e com base no poder geral de cautela deste juízo, determino que seja feita citação por oficial de justiça naquele endereço, salientando-se que deverá constar no mandado o nome do sócio da empresa requerida.

Para tanto, providencie a parte EXEQUENTE o recolhimento das despesas de condução dos oficiais de justiça, no valor de 3 UFESPs.

Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Após o prévio recolhimento das cotas de ressarcimento das despesas de condução dos oficiais de justiça, expeça-se o necessário.

Int.

Franca, 12 de maio de 2025.
13/05/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 11:39

Conclusos para despacho
28/03/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 12:14

Ato ordinatório
15/02/2025 03:11

Suspensão do Prazo
15/10/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 07:10

Juntada de Certidão
03/10/2024 16:55

Expedição de Carta.
18/09/2024 06:19

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 17:22

Ato ordinatório
29/08/2024 10:14

Juntada de Ofício
29/07/2024 12:44

Juntada de Ofício
29/07/2024 12:44

Juntada de Ofício
28/06/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 16:16

Ato ordinatório
18/06/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 11:10

Conclusos para decisão
24/04/2024 11:03

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 17:15

Conclusos para despacho
08/01/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 21:07

Suspensão do Prazo
10/11/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 16:17

Ato ordinatório
14/06/2023 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2023 08:12

Expedição de Certidão.
08/05/2023 08:07

Expedição de Carta.
20/03/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 14:40

Conclusos para despacho
16/03/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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