TJSP - 1000043-97.2023.8.26.0038
1ª instância - 01 Civel de Araras
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 03:14
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000043-97.2023.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis -
Vistos.
Fls. 246 e 231-232: Fls. 316-319: Indefiro o pedido de penhora do salário da executada.
Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, [...] salvo para pagamento de prestação alimentícia, o que não é a hipótese dos autos.
Trata-se de norma que visa assegurar a dignidade da pessoa humana e a preservação do mínimo existencial. É certo que a jurisprudência tem admitido, em caráter excepcional, a mitigação da impenhorabilidade quando demonstrado que a remuneração percebida é significativamente elevada, de modo a permitir a constrição parcial sem prejuízo à subsistência do devedor e de sua família.
Entretanto, conforme demonstram os documentos acostados às fls. 220-226, a executada aufere mensalmente pouco mais de um salário mínimo, quantia que, por sua natureza, possui caráter alimentar e se destina à sua manutenção e de seus dependentes.
Assim, não se vislumbra, no caso concreto, situação que autorize o afastamento da regra legal de impenhorabilidade.
Dessa forma, ausente excepcionalidade a justificar a medida, deve ser preservado o caráter alimentar da verba em questão.
Intime-se a parte exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.
Publique-se.
Intime-se. - ADV: VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP), RENATO FELTRIN DE SOUZA (OAB 459570/SP) -
20/08/2025 05:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 15:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2025 14:05
Conclusos para decisão
-
17/07/2025 16:39
Conclusos para despacho
-
14/07/2025 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 22:41
Suspensão do Prazo
-
27/06/2025 02:49
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 14:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/06/2025 14:33
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 14:33
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2025 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2025 06:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2025 05:52
Deferido o Pedido
-
11/06/2025 16:10
Conclusos para decisão
-
23/05/2025 23:27
Suspensão do Prazo
-
22/05/2025 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 07:05
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 07:02
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Vanessa Vieira Quiles (OAB 295985/SP) Processo 1000043-97.2023.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte requerente sobre as fls. 220/226. -
13/05/2025 06:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 15:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/05/2025 15:46
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2025 16:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/03/2025 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 21:36
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2025 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2025 09:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/01/2025 06:05
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2025 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2025 13:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/01/2025 09:04
Conclusos para decisão
-
10/12/2024 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 16:22
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 16:21
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 16:18
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2024 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2024 09:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/12/2024 09:54
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2024 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 22:56
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2024 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2024 13:09
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2024 10:17
Conclusos para despacho
-
22/11/2024 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 08:16
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2024 22:42
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2024 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2024 08:48
Ato ordinatório
-
16/10/2024 10:24
Juntada de Ofício
-
16/10/2024 10:24
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2024 11:55
Juntada de Ofício
-
10/10/2024 11:55
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2024 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2024 22:42
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2024 12:05
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2024 15:11
Conclusos para despacho
-
29/08/2024 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2024 23:32
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2024 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2024 10:19
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2024 10:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/06/2024 23:30
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2024 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2024 08:58
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2024 20:02
Conclusos para despacho
-
21/03/2024 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 23:29
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2024 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2024 13:45
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2024 10:09
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 09:59
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2024 16:51
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2024 16:50
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2024 16:50
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2024 16:45
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2024 16:45
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2024 16:45
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2024 10:14
Conclusos para despacho
-
27/02/2024 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 23:31
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2024 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2024 08:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/02/2024 08:04
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2024 08:04
Expedição de Certidão.
-
16/01/2024 13:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/01/2024 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2023 12:44
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2023 09:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/10/2023 12:03
Conclusos para despacho
-
30/10/2023 12:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/10/2023 11:59
Expedição de Certidão.
-
25/09/2023 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2023 04:35
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2023 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2023 09:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/09/2023 10:03
Conclusos para despacho
-
15/09/2023 10:00
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 07:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/08/2023 15:17
Expedição de Carta.
-
28/07/2023 10:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/05/2023 09:03
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2023 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2023 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2023 13:18
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2023 11:39
Conclusos para despacho
-
14/04/2023 15:11
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2023 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2023 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2023 08:21
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2023 11:28
Conclusos para despacho
-
11/04/2023 11:28
Expedição de Certidão.
-
23/02/2023 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2023 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2023 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2023 12:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/02/2023 12:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/02/2023 12:19
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2023 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2023 05:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2023 15:02
Expedição de Mandado.
-
12/01/2023 15:02
Recebida a Petição Inicial
-
12/01/2023 13:19
Conclusos para despacho
-
12/01/2023 13:18
Expedição de Certidão.
-
09/01/2023 16:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2023
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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