15/07/2025 17:36

Conclusos para decisão
16/06/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:27

Subprocesso Cadastrado
02/06/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 12:34

Prazo
14/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2137340-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: William Santana Clemente -

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento tirado da ação de desconstituição da mora, c.c. anulatória de consolidação da propriedade e revisão do contrato promovida pelo agravado contra o agravante.

A insurgência refere-se à decisão de fls. 19/20 deste instrumento, de seguinte teor: 3.

Cuida-se de Ação de Revisão Contratual com pedido de antecipação de tutela para anulação da consolidação da propriedade, autorizado o depósito da parcela para purgação da mora, assim como a suspensão dos atos expropriatórios.

Sustenta que firmou contrato de financiamento imobiliário para aquisição de imóvel no valor de R$ 319.000,00, a ser pago em 420 parcelas mensais de R$ 3.047,78.

Identificadas diversas irregularidades nas taxas praticadas, não foi oportunizada a purgação da mora.

O valor correto cobrado inicialmente seria de R$ 2.298,93.

Além disso, o valor da mora não deve ser considerado, na medida em que foram identificadas cobranças abusivas e não condizentes com a taxa média do Bacen.

Por sua vez, a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário deve ser considerado nulo, diante do valor abusivo da mora.

Pede seja autorizado o depósito mensal de R$ 1.842,07, para fins de purgação da mora.

Defiro a tutela de urgência pleiteada.

A narrativa da inicial é verossímil e a documentação juntada corrobora com o alegado, de modo a indicar a probabilidade do direito do requerente.

De início, para a análise dos pedidos formulados, tem-se que a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, foi averbada em 29/07/2024 (Av.14 fls. 77).

Considerando que a dívida foi extinta, pois não houve licitante para a aquisição do imóvel, conforme se observa de Av.15 (fls. 78), o único ato expropriatório possível será a venda direta do imóvel pelo Banco.

Assim, a fim de evitar dano ao autor e a terceiros, para este momento, defiro a antecipação da tutela a fim de determinar a suspensão de qualquer alienação do imóvel, enquanto não demonstrada a regularidade da intimação do autor em relação à purgação da mora, no que tange ao imóvel de matrícula nº 239.806.

Foi requerida a atribuição do efeito suspensivo ao recurso.

Em exame preliminar, não se extrai das alegações do agravante relevância suficiente para justificar a concessão da medida pleiteada.

Tampouco foi demonstrado o risco de dano grave de difícil ou incerta reparação.

Assim, fica denegada a liminar recursal pretendida.

Ao agravado, para contraminuta (art. 1.019, II do CPC).

Int. - Magistrado(a) Castro Figliolia - Advs: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) - Vagner Maschio Pionório (OAB: 392189/SP) - 3º andar
13/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 00:00

Publicado em
11/05/2025 21:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/05/2025 17:06

Despacho
09/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/05/2025 17:48

Conclusos para decisão
08/05/2025 17:41

Distribuído por sorteio
08/05/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
08/05/2025 16:27

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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