16/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Natiele Henriques Castanheira (OAB 406145/SP), Giulia Fattori Silva (OAB 468137/SP) Processo 1002536-40.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao Paulo e Ana Claudia Loja Infantil Ltda Me - VISTOS, Verifico que a parte requerida apesar da regular citação e intimação não apresentou contestação.

Assim, ante a ausência injustificada de contestação a revelia é medida que se impõe nos termos do art. 20 da lei 9099/95, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Pelo exposto e considerando o que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o(a) reclamado(a) ao pagamento da importância de R$ 505,12 (QUINHENTOS E CINCO REAIS E DOZE CENTAVOS) que será acrescida de juros legais a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso, excluindo-se eventual pedido de honorários advocatícios, uma vez que descabe em primeiro grau, nos processos em trâmite pelo Juizados Especiais.

Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017.

Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) Nada sendo requerido, arquive-se com baixa.

P.I.C.
15/05/2025 01:10

Remetido ao DJE
14/05/2025 14:03

Julgada Procedente a Ação
13/05/2025 14:33

Conclusos para Sentença
12/05/2025 11:25

Conclusos para despacho
04/05/2025 22:13

Suspensão do Prazo
10/04/2025 09:03

AR Positivo Juntado
28/03/2025 09:04

Certidão Juntada
28/03/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:52

Remetido ao DJE
26/03/2025 13:11

Carta de Intimação Expedida
26/03/2025 13:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/03/2025 14:27

Conclusos para despacho
25/03/2025 13:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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