16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mayara Fernanda de Souza Monteiro (OAB 459035/SP) Processo 0004872-05.2023.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edison Chaves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar nulas as infrações de trânsito nº C353754296 e C353754297, aplicadas sobre o veículo HONDA/CG 125 TODAY, PLACA BKZ-5675, na data de 07/02/2022, após a data do furto, confirmando a tutela provisória de urgência deferida initio litis.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

P.I.

Penápolis SP, 13 de maio de 2025.
13/11/2024 15:04

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:24

Conclusos para decisão
12/11/2024 10:28

Conclusos para despacho
11/11/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/11/2024 09:40

Expedição de Certidão.
02/11/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 16:03

Conclusos para despacho
29/10/2024 16:42

Conclusos para decisão
28/10/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 00:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2024 13:42

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/10/2024 10:28

Conclusos para despacho
15/07/2024 18:01

Conclusos para despacho
19/06/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 00:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 09:44

Expedição de Certidão.
08/04/2024 14:44

Expedição de Certidão.
08/04/2024 14:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/04/2024 20:27

Conclusos para despacho
12/12/2023 11:05

Conclusos para despacho
11/12/2023 22:55

Juntada de Petição de Réplica
21/11/2023 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/11/2023 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2023 02:15

Juntada de Certidão
26/10/2023 20:07

Expedição de Carta.
26/10/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 09:37

Juntada de Petição de contestação
12/10/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 17:12

Expedição de Carta.
26/09/2023 18:35

Expedição de Certidão.
26/09/2023 17:12

Expedição de Mandado.
26/09/2023 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2023 20:25

Conclusos para decisão
17/09/2023 09:39

Conclusos para decisão
17/09/2023 09:38

Conclusos para despacho
17/09/2023 09:38

Classe retificada de 436 para 14695
15/09/2023 17:02

Conclusos para despacho
15/09/2023 17:02

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 17:02

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 17:02

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 17:02

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 17:02

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 17:02

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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