TJSP - 0016656-19.1998.8.26.0223

1ª instância - 01 Civel de Guaruja

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA

CNPJ: 44.959.021/0001-04

Advogados

PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE

OAB: 153331/SP

CPF *76.***.*31-72

ORLANDO GONCALVES DE CASTRO JUNIOR

OAB: 94962/SP

CPF *21.***.*18-58

RAPHAEL DE ALMEIDA TRIPODI

OAB: 268319/SP

CPF *09.***.*22-21

CINTIA OREFICE

OAB: 83293/SP

RONALDO ALVES DE OLIVEIRA

OAB: 109040/SP

ADRIANO SOUZA DE SOUTO

OAB: 304103/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2025 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 05:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ronaldo Alves de Oliveira (OAB 109040/SP), Paulo Roberto Fernandes de Andrade (OAB 153331/SP), Cintia Orefice (OAB 83293/SP), Orlando Goncalves de Castro Junior (OAB 94962/SP), Adriano Souza de Souto (OAB 304103/SP) Processo 0016656-19.1998.8.26.0223 - Ação Civil Pública - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO -

    Vistos.

    Fl. 3392: Cobre-se resposta do ofício expedido à fl. 3389, em 20 dias.

    Intime-se.

  • 14/05/2025 01:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 07:41

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 16:32

    Expedição de Ofício.

  • 12/03/2025 22:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2025 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2025 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2025 09:41

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2025 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 22:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2025 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2025 17:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/01/2025 14:37

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2025 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 22:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2024 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2024 18:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/12/2024 13:39

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 07:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 22:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2024 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 15:47

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2024 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2024 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2024 13:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/01/2024 09:12

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 08/11/2023 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 25/10/2023 11:00

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2023 11:00

    Expedição de Ofício.

  • 25/10/2023 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 11:00

    Expedição de Ofício.

  • 25/10/2023 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2023 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 09:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/09/2022 13:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/09/2022 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2022 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2022 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2022 11:18

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 02/09/2021 13:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/08/2021 13:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/08/2021 13:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2021 14:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2021 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2021 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 18:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/02/2021 13:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/10/2020 03:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2020 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2020 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2020 10:03

    Juntada de Mandado

  • 28/02/2020 10:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/02/2020 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2020 11:27

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/12/2019 16:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2019 16:33

    Ato ordinatório

  • 04/10/2019 15:38

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 23/09/2019 10:00

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2019 10:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2019 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2019 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2019 14:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/08/2019 09:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/02/2019 18:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/02/2019 14:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2019 09:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 20/02/2019 12:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2019 08:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2019 11:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/02/2019 09:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/11/2018 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2018 16:49

    Juntada de Ofício

  • 17/05/2018 10:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2018 12:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2018 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2018 10:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/05/2018 09:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/02/2018 10:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2018 12:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2018 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2018 18:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/01/2018 09:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/05/2017 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2017 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2017 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2017 15:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/05/2017 10:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/11/2016 18:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/11/2016 12:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2016 09:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 09/11/2016 12:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2016 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2016 17:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/10/2016 10:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2016 08:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/10/2016 12:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2016 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2016 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2016 18:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2016 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2016 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2016 18:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/05/2016 09:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/05/2016 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/03/2016 18:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2016 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2016 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2016 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2016 18:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/02/2016 09:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/02/2016 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2015 13:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2015 12:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2015 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2015 12:15

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2015 17:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/10/2015 13:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 25/09/2015 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2015 18:30

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/09/2015 17:42

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 27/08/2015 16:51

    Juntada de Mandado

  • 27/08/2015 16:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/08/2015 12:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2015 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2015 10:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/08/2015 09:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 14/08/2015 09:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/08/2015 11:28

    Decisão

  • 05/08/2015 12:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2015 12:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2015 08:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/08/2015 12:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2015 12:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2015 18:47

    Decisão

  • 29/07/2015 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2015 18:11

    Decisão

  • 18/06/2015 15:03

    Juntada de Ofício

  • 18/06/2015 15:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/05/2015 08:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/05/2015 14:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2015 12:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2015 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2015 15:29

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2015 11:12

    Juntada de Ofício

  • 11/03/2015 18:56

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 11/03/2015 18:56

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 11/03/2015 12:47

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 10/09/2014 12:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2014 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 09/09/2014 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2014 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2014 18:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/08/2014 14:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2014 09:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/08/2014 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2014 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2014 08:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2014 18:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/08/2014 09:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/08/2014 10:40

    Juntada de Ofício

  • 15/08/2014 10:31

    Serventuário

  • 15/08/2014 10:27

    Serventuário

  • 05/08/2014 16:09

    Serventuário

  • 30/07/2014 11:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2014 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2014 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2014 19:15

    Decisão

  • 23/07/2014 15:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2014 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2014 11:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/07/2014 09:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/07/2014 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2014 18:54

    Decisão

  • 18/07/2014 11:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/07/2014 09:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/07/2014 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2014 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2014 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2014 10:48

    Juntada de Ofício

  • 22/05/2014 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2014 18:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/05/2014 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2014 09:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/05/2014 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2014 14:53

    Juntada de Ofício

  • 12/05/2014 08:39

    Juntada de Ofício

  • 12/05/2014 08:39

    Juntada de Ofício

  • 20/03/2014 11:40

    Desapensado do processo

  • 18/03/2014 17:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/03/2014 15:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/03/2014 15:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/03/2014 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2014 15:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/02/2014 08:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2014 15:35

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2014 18:56

    Expedição de Ofício.

  • 29/01/2014 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2014 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2014 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2013 12:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2013 09:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/12/2013 16:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/12/2013 09:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/12/2013 18:46

    Expedição de Ofício.

  • 03/12/2013 13:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2013 12:35

    Serventuário

  • 02/12/2013 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2013 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2013 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2013 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2013 12:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 14/06/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 29/05/2013 17:57

    Carga ao Advogado

  • 28/05/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/05/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 24/05/2013 16:42

    Recebimento de Carga

  • 25/04/2013 09:47

    Carga Outro

  • 23/04/2013 15:04

    Recebimento de Carga

  • 22/04/2013 10:04

    Carga Outro

  • 01/04/2013 16:41

    Recebimento de Carga

  • 18/03/2013 08:52

    Carga Outro

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 13/03/2013 12:00

    Processo Apensado

  • 12/03/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/03/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 26/10/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2012 18:52

    Recebimento de Carga

  • 16/08/2012 10:56

    Carga ao Advogado

  • 07/08/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/07/2012 15:01

    Recebimento de Carga

  • 30/07/2012 12:41

    Carga Outro

  • 30/07/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 04/06/2012 17:51

    Recebimento de Carga

  • 30/05/2012 09:49

    Carga Outro

  • 27/03/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/03/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 01/03/2012 16:35

    Recebimento de Carga

  • 22/02/2012 16:46

    Carga Outro

  • 10/02/2012 15:52

    Recebimento de Carga

  • 09/02/2012 09:18

    Carga Outro

  • 07/02/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/02/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 03/02/2012 12:00

    Retorno do Setor

  • 03/02/2012 07:58

    Recebimento de Carga

  • 08/04/2009 17:13

    Carga Outro

  • 16/12/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/12/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 01/12/2008 12:02

    Recebimento de Carga

  • 28/11/2008 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 31/10/2008 16:37

    Carga Outro

  • 30/10/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/10/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 16/10/2008 13:25

    Recebimento de Carga

  • 08/10/2008 14:25

    Carga ao Advogado

  • 01/10/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/09/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 12/08/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/08/2008 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2008 12:00

    Sentença Proferida

  • 20/06/2008 12:00

    Incidente Cancelado

  • 25/01/2008 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 08/01/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/01/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/12/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 22/10/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 03/10/2007 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 26/09/2007 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 06/09/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/08/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 24/08/2007 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 24/05/2007 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 19/12/2006 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/12/2006 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/11/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 21/09/2006 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/09/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 15/08/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 01/08/2006 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/07/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 16/08/2005 12:00

    Incidente Recursal

  • 16/08/2005 12:00

    Incidente Recursal

  • 03/08/2005 12:00

    Despacho Proferido

  • 31/08/1998 12:00

    Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/1998

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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