03/07/2025 16:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2025.
15/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mario Sérgio Turcato (OAB 363006/SP), Rudimar Roberto Bortolotto (OAB 496126/SP) Processo 1001955-67.2015.8.26.0408 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rq Industria e Comercio de Confecções Ltda - Exectdo: Santos & Gimenez Comercial Ltda Me - Petição de fls. 239 do autor, pleiteando a citação da parte requerida por meio do aplicativo whatsapp: Indefiro.

A Lei 14.195/2021 implementou uma série de alterações legais visando reduzir a burocracia dos atos processuais e, dentre outros, alterou o art. 246 do CPC, passando a tratar da citação preferencialmente por meio eletrônico.

Entretanto, não há previsão legal para citação por meio de aplicativo de mensagens, conforme pretendido pela parte autora, uma vez que se trata de ato formal que não admite outros meios que não aqueles previstos em lei.

Nesse sentido, tem se posicionado a jurisprudência do E.

TJ/SP, conforme recentes decisões que seguem: Processual.

Prestação de serviços advocatícios.

Execução por título executivo extrajudicial, quanto a honorários contratuais.

Pretensão do exequente de citação do executado por meio do Whatsapp ou e-mail.

Descabimento.

Citação que é ato formal rígido, e que não admite meios diversos dos previstos em lei.

Limites da opção do art. 246 do CPC vigente quanto à preferência pela citação por meios eletrônicos.

Aplicabilidade quanto a pessoas jurídicas, ainda assim aquelas devidamente cadastradas no sistema mantido pelo Poder Judiciário para tal fim.

Citação nos termos pretendidos, por mera mensagem de correio eletrônico ou aplicativo telefônico, que nem mesmo para pessoas jurídicas se faria, dessa forma,possível.

Decisão agravada, que denegou a diligência em tais termos, confirmada.

Agravo de instrumento do exequente desprovido. (Agravo de Instrumento 2198627-81.2021.8.26.0000; 29ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021; Relator (a): Fabio Tabosa). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Citação eletrônica indeferida Ausência de previsão legal para que o ato se realize por aplicativo de mensagem (whatsapp) Endereço eletrônico (e-mail) não informado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário Art. 246 do CPC Demais, hipótese dos autos que trata de execução (art. 829, § 1º, do mesmo Código) Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2261672-59.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro:01/12/2021). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cobrança de honorários advocatícios Decisão que indefere pedido de medida acautelatória e citação por whatsapp e/ou e-mail Insurgência Ausência de fundamentos que justifiquem a pretensão Manutenção da decisão que se impõe - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2297941-97.2021.8.26.0000; ; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2022; Relator (a): Cláudio Hamilton) (grifei) Citação por meio eletrônico.

Whatsapp ou e-mail.

Inadmissibilidade.

Ausência de previsão legal quanto ao aplicativo de mensagens.

Endereço eletrônico não cadastrado no banco de dados do TJSP.

Existência, ademais, de endereços ainda não diligenciados.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2226997-70.2021.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Negaram provimento ao recurso.

V.

U., Data do julgamento: 25 de fevereiro de 2022.

Relator FERNANDO SASTRE REDONDO). (grifei) Assim, manifeste a parte autora, promovendo os atos e diligências que lhe competir, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimem-se.
14/05/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 22:28

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 17:00

Conclusos para despacho
08/01/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 17:08

Ato ordinatório
17/09/2024 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 09:38

Expedição de Mandado.
04/09/2024 09:37

Expedição de Mandado.
19/08/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 21:44

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:38

Conclusos para despacho
19/04/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 21:31

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 14:08

Conclusos para despacho
16/10/2023 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 23:39

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 16:21

Ato ordinatório
06/07/2023 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 10:31

Expedição de Mandado.
06/06/2023 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 21:27

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 14:55

Conclusos para despacho
30/03/2023 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2023 10:12

Expedição de Mandado.
14/03/2023 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 21:05

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2023 13:00

Conclusos para decisão
25/01/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 22:16

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2023 19:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2023 19:43

Juntada de Outros documentos
22/01/2023 19:43

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/10/2022 13:33

Bloqueio/penhora on line
30/09/2022 14:28

Conclusos para despacho
05/07/2022 10:21

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/07/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 15:33

Ato ordinatório
23/03/2022 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 16:46

Arquivado Provisoriamente
11/05/2021 15:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/05/2021.
18/04/2021 16:48

Suspensão do Prazo
13/04/2021 04:11

Suspensão do Prazo
04/03/2021 12:42

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2021 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2021 18:05

Proferido Despacho
19/02/2021 14:04

Conclusos para despacho
02/12/2020 23:40

Juntada de Outros documentos
02/12/2020 23:40

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 09:10

Bloqueio/penhora on line
05/11/2020 16:47

Conclusos para despacho
17/09/2020 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2020 14:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2020.
15/07/2020 11:04

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2020 20:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2020 16:37

Proferido Despacho
29/06/2020 10:29

Conclusos para despacho
26/06/2020 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2020 12:24

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2020 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2020 09:19

Proferido Despacho
10/06/2020 16:50

Conclusos para despacho
06/05/2020 11:06

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/05/2020 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2020 09:43

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2020 20:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2020 12:30

Ato ordinatório
19/03/2020 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2019 11:25

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
04/07/2019 17:51

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2019 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2019 09:29

Processo Suspenso por 1 ano
17/06/2019 17:43

Conclusos para despacho
09/05/2019 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2019 14:43

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2019 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2019 09:11

Proferido Despacho
03/05/2019 14:49

Conclusos para despacho
09/04/2019 14:14

Juntada de Outros documentos
28/03/2019 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2019 14:22

Juntada de Ofício
21/03/2019 10:21

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2019 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2019 09:23

Proferido Despacho
18/03/2019 17:10

Conclusos para despacho
27/02/2019 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2019 11:51

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2019 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2019 15:22

Proferido Despacho
15/02/2019 16:08

Conclusos para despacho
09/01/2019 09:59

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 10:15

Bloqueio/penhora on line
12/12/2018 15:04

Conclusos para despacho
26/11/2018 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2018 09:59

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2018 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2018 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2018 15:47

Processo Desarquivado Com Reabertura
03/10/2018 15:23

Juntada de Outros documentos
03/10/2018 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2017 11:47

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
08/11/2017 11:30

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2017 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2017 09:31

Processo Suspenso por 1 ano
30/10/2017 16:20

Conclusos para despacho
19/10/2017 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 09:11

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2017 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2017 09:48

Proferido Despacho
05/10/2017 15:08

Conclusos para despacho
21/09/2017 11:39

Juntada de Outros documentos
19/09/2017 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2017 10:40

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2017 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2017 15:45

Proferido Despacho
05/09/2017 14:06

Conclusos para despacho
18/08/2017 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2017 10:31

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2017 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2017 14:42

Proferido Despacho
11/08/2017 16:56

Conclusos para despacho
11/08/2017 15:04

Juntada de Outros documentos
03/08/2017 09:20

Bloqueio/penhora on line
02/08/2017 09:37

Conclusos para despacho
01/08/2017 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2017 13:29

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2017 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2017 11:07

Ato ordinatório
07/07/2017 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2017 13:47

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2017 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2017 12:16

Proferido Despacho
21/06/2017 04:10

Conclusos para despacho
21/05/2017 02:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2017 16:15

Expedição de Carta.
20/04/2017 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2017 18:34

Juntada de Outros documentos
11/04/2017 11:06

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2017 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2017 12:05

Juntada de Outros documentos
31/03/2017 09:33

Proferido Despacho
29/03/2017 17:01

Conclusos para despacho
03/03/2017 14:19

Juntada de Outros documentos
06/02/2017 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2017 17:05

Juntada de Outros documentos
20/01/2017 11:37

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2017 21:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2017 10:36

Proferido Despacho
12/01/2017 23:40

Conclusos para despacho
14/12/2016 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2016 10:22

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2016 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2016 16:30

Conclusos para decisão
05/12/2016 14:45

Proferido Despacho
05/12/2016 11:09

Conclusos para despacho
02/12/2016 17:12

Juntada de Outros documentos
02/12/2016 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2016 17:12

Juntada de Outros documentos
23/11/2016 15:25

Conclusos para decisão
23/11/2016 09:28

Bloqueio/penhora on line
22/11/2016 10:26

Conclusos para despacho
21/11/2016 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2016 13:30

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2016 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2016 09:25

Proferido Despacho
31/10/2016 14:07

Conclusos para despacho
31/10/2016 14:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2016.
05/09/2016 15:02

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2016 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2016 09:36

Proferido Despacho
01/09/2016 15:23

Conclusos para despacho
15/08/2016 16:20

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2015

Ultima Atualização
27/08/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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