04/09/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/09/2025 12:45

Expedição de Certidão.
02/09/2025 20:34

Juntada de Petição de Contra-razões
18/08/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 11:12

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:36

Concedida a Dilação de Prazo
03/06/2025 09:07

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Leandro do Nascimento (OAB 462764/SP) Processo 1000306-66.2024.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Valmiré Costa Bicudo - Reqda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -

Vistos.

Fls. 171-178: o benefício de assistência judiciária pode ser formulado e deferido a qualquer tempo e em qualquer fase processual, não havendo que se falar em deferimento tácito.

Contudo, considerando-se que a declaração do estado de pobreza goza de presunção iuris tantum, comprove a requerente a alegada hipossuficiência, juntando, para tanto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a comprovação de seus rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso).

Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes.

Ou, alternativamente, no mesmo prazo de 48 horas, deverá comprovar o recolhimento das custas e preparo recursal, conforme fls. 152-155, sob pena do recurso ser considerado deserto.

Após, tornem os autos conclusos.

Intime-se.
15/05/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:09

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:44

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 14:56

Não conhecidos os embargos de declaração
03/12/2024 15:57

Conclusos para decisão
29/10/2024 13:33

Conclusos para despacho
15/10/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 09:13

Expedição de Certidão.
04/10/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 08:54

Conclusos para despacho
02/10/2024 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 15:33

Julgada improcedente a ação
03/09/2024 15:22

Conclusos para julgamento
03/09/2024 15:20

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2024 03:20:02, Vara do Juizado Especial Cível.
02/09/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 12:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2024 10:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
20/06/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 08:36

Conclusos para despacho
17/06/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 11:51

Conclusos para despacho
25/04/2024 18:40

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2024 07:45

Suspensão do Prazo
17/03/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 03:01

Juntada de Certidão
05/03/2024 18:51

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 10:40

Conclusos para despacho
04/03/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 10:09

Expedição de Carta.
29/02/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 11:50

Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2024 10:08

Conclusos para despacho
27/02/2024 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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