TJSP - 1001628-22.2025.8.26.0619

ADV: Gabriel Bombarda Barbosa (OAB 454069/SP) Processo 1001628-22.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hegon Henrique Caetano -

Vistos.

Trata-se de Pedido de Concessão de Auxilio Acidente em que Hegon Henrique Caetano promove em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

No que diz respeito a matéria, deve ser inserida na competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, conforme previsto na Portaria Conjunta nº 10.507/2024.

Diante da inexistência de manifestação em sentido contrário na petição inicial faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo, nos termos do art. 6º, caput, do Provimento CSM nº 2.660/2022.

Neste sentido, cito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer.

Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Detran/Trânsito (suscitante) e Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo André (suscitada).

Ações sobre trânsito/Detran-sp multas, suspensão ou cassação de CHN, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados ao Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Capital, que não envolvam IPVA, e com valor de até 60 salários-mínimos.

Núcleo de Justiça 4.0.

Unidade especializada para julgamento do tema.

Inexistência de objeção pelo autor.

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DEMANDAS DE TRÂNSITO/DETRAN, DA CAPITAL. (TJSP Conflito de competência cível 0039296-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/TRÂNSITO; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação anulatória de ato administrativo.

Distribuição para a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo.

Remessa ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Detran/Trânsito, da Capital que discordou e devolveu à origem.

Conflito suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo.

Ações sobre trânsito/Detran multas, suspensão ou cassação de CHN, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados ao Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Capital, que não envolvam IPVA, e com valor de até 60 salários-mínimos.

Núcleo de Justiça 4.0.

Unidade especializada para julgamento do tema.

Inexistência de objeção pela parte autora.

Conflito de competência julgado procedente, para declarar a competência do NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DEMANDAS DE TRÂNSITO/DETRAN, DA CAPITAL(TJSP Conflito de competência cível 0038258-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024).

Pelo exposto, encaminhe-se o feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, com as nossas homenagens.

Intime-se.