29/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 15:11

Juntada de Alvará
27/08/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001697-23.2022.8.26.0281 (processo principal 1005237-96.2021.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Cheque - G.

Milanez Serviços e Cobranças Ltda. - FHM Cursos Profissionalizantes Ltda Me - - Fernando Henrique da Matta - - Alessandra Carvalho da Matta -

Vistos. 1) Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por G.

MILANEZ SERVIÇOS E COBRANÇAS LTDA. em face de FHM CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA ME, no qual houve, por parte da executada, a realização de depósito judicial no valor de R$ 23.069,31, conforme documentos de fls. 429/430.

Em razão do referido depósito, este juízo determinou, à fl. 432, o cancelamento da hasta pública anteriormente designada.

A exequente, contudo, apresentou manifestação (fl. 440), por meio da qual impugnou a suficiência do valor depositado, alegando, em síntese: i) que o cálculo que embasou o depósito não foi atualizado até o mês do efetivo pagamento; ii) que não foram incluídos os encargos legais previstos no art. 523, §1º, do CPC, a saber, multa de 10% e honorários de 10%, por força do não pagamento voluntário no prazo legal; iii) que também deixou de constar o reembolso das custas com a intimação do oficial de justiça, no valor constante às fls. 349/350 e iv) que, em razão disso, persiste diferença de R$ 3.344,01 (três mil, trezentos e quarenta e quatro reais e um centavo).

Por sua vez, a parte executada apresentou manifestação (fls. 452/455), na qual refutou a exigência da multa e dos honorários legais, sob o argumento de que a planilha de fls. 285, apresentada pela própria exequente e utilizada como base para o edital de leilão (fls. 402/404), não contemplava expressamente tais verbas, sendo, portanto, indevida a exigência posterior.

Subsidiariamente, requereu a aplicação do parcelamento do art. 916 do CPC, por dificuldades financeiras.

A exequente se manifestou novamente (fls. 456), refutando os argumentos do executado, reiterando que a multa e os honorários legais decorrem de comando normativo impositivo, cuja incidência se opera automaticamente com o decurso do prazo legal sem adimplemento voluntário.

DECIDO.

Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil: Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, o cumprimento da sentença dar-se-á a requerimento do exequente, intimando-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver. §1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento).

O referido dispositivo estabelece consequências automáticas à ausência de pagamento voluntário no prazo legal.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que tais encargos incidem ope legis, independentemente de requerimento específico da parte credora ou da inclusão expressa nas planilhas apresentadas.

No presente caso, é inequívoco que a parte executada não quitou a obrigação no prazo legal, sendo iniciados os atos expropriatórios, com publicação de edital de hasta pública.

A posterior realização de depósito parcial não tem o condão de afastar a incidência das penalidades legais, tampouco descaracteriza a mora.

Portanto, persiste o valor remanescente indicado pela exequente, no montante de R$ 3.344,01.

A alegação de que a exequente teria abdicado dos encargos por não os incluir na planilha não se sustenta, à míngua de renúncia expressa.

Assim, intime-se a parte executada para que comprove o pagamento dos valores remanescentes, sob pena de continuidade da execução. 2) Fls. 457/461 - Manifeste-se o executado.

Intime-se. - ADV: NAYARA MARCOS MAGALHÃES (OAB 416877/SP), NAYARA MARCOS MAGALHÃES (OAB 416877/SP), NAYARA MARCOS MAGALHÃES (OAB 416877/SP), LUIZ HENRIQUE MILANEZ DE MELLO (OAB 369744/SP), RICARDO AUGUSTO MARCHI (OAB 196101/SP)
19/08/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 23:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:07

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 11:29

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 15:43

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:58

Expedição de Certidão.
29/05/2025 20:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:52

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Milanez de Mello (OAB 369744/SP) Processo 0001697-23.2022.8.26.0281 - Cumprimento de sentença - Exeqte: G.

Milanez Serviços e Cobranças Ltda. - Intime-se novamente a gestora para que providencie a correção da minuta do edital, com base nas decisões de fls. 358/361, 376 e 377.

Observo, ainda, que, em primeira hasta, o lanço deve ser igual ou superior ao de avaliação.

Observo, no mais, que deverá alterar as datas de início e término da hasta pública, diante da ausência de tempo hábil.
15/05/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:27

Conclusos para despacho
06/05/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 15:54

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 10:55

Conclusos para despacho
06/03/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 19:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 07:11

Juntada de Certidão
13/02/2025 07:11

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:47

Expedição de Carta.
12/02/2025 14:45

Expedição de Carta.
07/02/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 13:01

Juntada de Ofício
04/12/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 10:58

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 16:22

Juntada de Ofício
13/11/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 15:14

Conclusos para despacho
30/10/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 16:47

Juntada de Ofício
23/09/2024 16:38

Juntada de Ofício
02/09/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 15:09

Conclusos para despacho
15/08/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 16:19

Juntada de Ofício
01/08/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 15:47

Expedição de Mandado.
20/06/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 11:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 12:56

Expedição de Certidão.
29/04/2024 11:40

Conclusos para despacho
25/04/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 11:47

Juntada de Ofício
09/04/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 13:46

Juntada de Ofício
03/04/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 17:07

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:02

Expedição de Certidão.
26/02/2024 10:59

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 09:24

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2024 13:14

Expedição de Certidão.
22/02/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 13:46

Conclusos para despacho
08/02/2024 16:18

Expedição de Certidão.
06/02/2024 12:26

Conclusos para despacho
31/01/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 11:57

Conclusos para despacho
19/01/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 16:32

Expedição de Certidão.
08/11/2023 21:25

Suspensão do Prazo
23/10/2023 09:17

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 14:21

Expedição de Certidão.
11/10/2023 04:20

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 13:29

Expedição de Certidão.
02/10/2023 15:22

Conclusos para despacho
14/09/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 09:57

Expedição de Certidão.
04/09/2023 04:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 22:16

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 10:39

Conclusos para despacho
29/08/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 15:17

Bloqueio/penhora on line
18/07/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 13:17

Conclusos para despacho
11/07/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 04:42

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2023 12:00

Juntada de Ofício
29/06/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 10:46

Juntada de Ofício
28/06/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 04:35

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 15:45

Conclusos para despacho
14/06/2023 09:57

Juntada de Ofício
24/05/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 04:49

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 10:35

Conclusos para despacho
11/05/2023 10:35

Expedição de Certidão.
18/04/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 15:19

Conclusos para despacho
22/03/2023 15:14

Expedição de Certidão.
11/12/2022 04:59

Suspensão do Prazo
08/12/2022 09:05

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 10:35

Expedição de Certidão.
23/11/2022 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2022 20:56

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 03:24

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 15:04

Expedição de Certidão.
07/11/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2022 16:33

Conclusos para despacho
12/10/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2022 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2022 15:23

Expedição de Certidão.
28/09/2022 10:07

Expedição de Certidão.
22/09/2022 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 09:57

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 14:11

Expedição de Certidão.
30/08/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 03:39

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 15:59

Conclusos para despacho
23/08/2022 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2022 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 14:10

Conclusos para despacho
19/08/2022 13:03

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 11:14

Expedição de Certidão.
16/08/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2022 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2022 10:00

Conclusos para despacho
29/07/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 04:34

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 12:34

Conclusos para despacho
14/07/2022 12:33

Expedição de Certidão.
14/07/2022 12:29

Juntada de Outros documentos
09/07/2022 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2022 10:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2022 16:03

Expedição de Carta.
27/06/2022 15:57

Expedição de Carta.
24/06/2022 15:58

Expedição de Certidão.
07/06/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 16:31

Conclusos para despacho
31/05/2022 16:30

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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