TJSP - 1006838-08.2025.8.26.0020

ADV: Dayane de Matos Portinho Cunha (OAB 434516/SP) Processo 1006838-08.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Dantas Ferreira -

Vistos.

Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de reparação de danos materiais e morais ajuizada por MARCELO DANTAS FERREIRA contra WILLIAN LUIS DOS SANTOS, fundada na alegação de descumprimento contratual por parte da ré, tendo em vista o atraso na entrega de móveis planejados e a má execução dos serviços.

Postulou a rescisão contratual por culpa da ré com cancelamento da cobrança da parcela final do contrato, no valor de 23.979,10, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Pleiteou a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada para a suspensão da exigibilidade da última parcela no valor de 23.979,10, e abstenção da negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório.

Decido. 1 - Cabível, em sede de cognição sumária, a antecipação da tutela para o fim de impedir a ré de negativar o nome do autor ou praticar qualquer ato de cobrança de valores relacionados ao contrato que se pretende rescindir, ao menos até o sentenciamento do feito, considerando que é duvidosa a exigibilidade do pagamento pendente.

Com efeito, a prova documental produzida nos autos dá conta do pagamento de 70% dos móveis planejados pelo autor, totalizando R$ 55.951,28 (fl. 64), e da totalidade dos serviços de reforma, no valor de R$ 97.518,60 (fl. 65).

Há, ademais, indícios suficientes do inadimplemento da ré, em cognição sumária (fls. 84/92 e 93/96).

Diante do exposto, visando evitar que a parte requerente sofra dano irreparável ou de difícil reparação, defiro o pedido de tutela antecipada para o fim de determinar à requerida que se abstenha de incluir os dados pessoais do autor em cadastros de inadimplentes tendo como fundamento a dívida vinculada ao contrato objeto da presente ação, bem como praticar qualquer ato de cobrança de valores relacionados ao contrato em questão.

Serve a presente decisão como ofício, a ser encaminhada pela parte autora, que deverá comprovar o protocolo nos autos. 2 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int.