27/05/2025 09:49

Conclusos para despacho
26/05/2025 20:36

Emenda à Inicial Juntada
16/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG), Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB 507355/SP) Processo 1001720-93.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosinei Crema - Reqdo: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Autos nº 2025/000338.

Vistos.

Fls. 71/88 (contestação) e fls. 97/105 (réplica).

Em relação ao pedido de gratuidade processual formulado pela requerida, indefiro, tendo em vista que a condição de entidade filantrópica e sem fins lucrativos, por si só, não indicam a hipossuficiência para o custeio do processo.

Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Pessoa jurídica Associação civil sem fins lucrativos Entidade que tem uma situação econômica muito boa Impossibilidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária Recurso não provido. É de ser levada em conta a situação econômica da entidade e não a finalidade de sua autuação, por mais nobre e altruísta que possa ser. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 60.085-4; 4ª Câmara de Direito Privado; Relator: BARBOSA PEREIRA; j. 13.11.1997).

RECURSO Agravo de instrumento Interposição contra ato judicial que indeferiu os benefícios da assistência judiciária Descabimento Agravante que é associação filantrópica e beneficente Entidade que não pode ser considerada necessitada, conforme Lei nº 1.060 Inexistência equiparação àquelas que sobrevivem de donativos e subsídios de órgãos governamentais Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 125.171-4; 1ª Câmara de Direito Privado; Relator: GUIMARÃES E SOUZA; j. 14.09.1999).

Ademais, a requerida não provou a suposta impossibilidade financeira, e, não obstante inexista distribuição de lucros, é nítido que a associação aufere vantagem econômica no exercício da atividade a que se destina.

Em relação à impugnação ao valor da causa, por entender que o requerente por ocasião da fixação observou corretamente o disposto no art. 292, VI, do Código de Processo Civil, afasto-a.

Em relação às demais preliminares, serão decididas em conjunto com o mérito.

Após decorrido o prazo para recurso em relação à presente decisão, voltem-me os autos conclusos.

Intime-se.
15/05/2025 00:37

Remetido ao DJE
14/05/2025 14:03

Pedido de Assitência Indeferido
09/05/2025 10:53

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:55

Petição Juntada
25/04/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:31

Remetido ao DJE
25/04/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 18:25

Réplica Juntada
04/04/2025 09:59

Documento Juntado
03/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:33

Remetido ao DJE
03/04/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 00:32

Remetido ao DJE
02/04/2025 17:57

Contestação Juntada
02/04/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 10:46

Certidão de Cartório Expedida
31/03/2025 15:33

Pedido de Habilitação Juntado
31/03/2025 14:23

Conclusos para despacho
29/03/2025 09:07

Não confirmada a citação eletrônica
25/03/2025 15:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/03/2025 12:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2025 11:24

Mandado de Citação Expedido
21/03/2025 16:39

Ofício Expedido
21/03/2025 16:39

Mandado de Citação Expedido
21/03/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:43

Remetido ao DJE
19/03/2025 16:24

Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2025 13:27

Conclusos para despacho
12/03/2025 19:56

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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