27/06/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 14:12

Expedição de Mandado.
13/06/2025 19:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/06/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 17:25

Expedição de Mandado.
16/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Souza Damasio (OAB 268028/SP) Processo 1001077-78.2024.8.26.0101 - Ação Civil Pública - Reqdo: Joao Batista Cunha de Almeida, Eliane Maria de Castro Almeida, Laurentino Correa de Vasconcelos Neto -

Vistos.

Fls. 454.

INDEFIRO o pedido de exclusão dos requeridos João Bastita Cunha Almeida e sua esposa Eliani Maria de Castro Almeida do polo passivo da demanda, sob a alegação de que não são mais proprietários da Fazenda Bom Jardim, uma vez que, tratando-se de obrigações ambientais, esta possui natureza propter rem, ou seja, estão vinculadas ao próprio imóvel e não apenas ao proprietário ou possuidor, por conseguinte, no cumprimento das obrigações ambientais, os credores podem exigir o pagamento de qualquer um dos atuais ou anteriores proprietários ou sucessores da propriedade, a seu critério. "RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - NATUREZA OBJETIVA, SOLIDÁRIA E ILIMITADA 3 .

No Direito brasileiro e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador - público ou privado -, proprietário ou administrador da área degradada, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis.

Precedentes: REsp 1.307.938/GO, Rel .

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/9/2014; REsp 1.247.140/PR, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 22/11/2011 (grifei); AgRg no REsp 1 .367.968/SP, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/3/2014, e EDcl no Ag 1.224 .056/SP, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 6.8.2010 . 4.

Na responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, a natureza jurídica propter rem das obrigações ambientais não exclui a solidariedade entre os vários sujeitos implicados - proprietário, possuidor, administrador, contratados, terceiros envolvidos, etc. -, nos termos do art. 942, caput, do Código Civil e do art . 3º, IV, da Lei 6.938/81.

SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO 5.

A supressão de vegetação em APP é medida de rigorosa exceção, justificável só em casos expressamente previstos em lei, repita-se, listados em numerus clausus, isto é, hipóteses legais incompatíveis com ampliação administrativa ou judicial.

Sabe-se que uma das regras de ouro da hermenêutica do Estado Social de Direito traduz-se no axioma de que as exceções aos regimes jurídicos de proteção dos sujeitos e bens vulneráveis devem ser interpretadas restritivamente. É o caso, p. ex., dos conceitos de utilidade pública, do interesse social e do baixo impacto.

Precedentes: REsp 1394025/MS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 18/10/2013, e REsp 1.362.456/MS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/6/2013. 6.

Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1400243 PR 2013/0283958-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/11/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020)".

No mais, intime-se o requerido Laurentino Correa de Vasconcelos Netos a fim de prestar esclarecimentos acerca dos trabalhos realizados para regularização do Cadastro Ambiental Ruaral (CAR) da propriedade em questão, no prazo de 15 dias.

Por fim, atente-se a serventia ao cumprimento integral da decisão de fls. 477, com a expedição de mandados para intimação dos requeridos com urgência.

Após, conceda-se vista ao Ministério Público.

Int.
15/05/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 09:34

Conclusos para decisão
21/02/2025 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 15:42

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:53

Conclusos para decisão
27/01/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 10:47

Conclusos para decisão
21/01/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 20:47

Expedição de Certidão.
16/01/2025 20:47

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2024 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 13:09

Conclusos para decisão
08/10/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 06:09

Juntada de Certidão
26/09/2024 06:09

Juntada de Certidão
26/09/2024 06:09

Juntada de Certidão
26/09/2024 06:09

Juntada de Certidão
26/09/2024 06:09

Juntada de Certidão
26/09/2024 06:08

Juntada de Certidão
25/09/2024 18:08

Expedição de Carta.
25/09/2024 18:07

Expedição de Carta.
25/09/2024 18:07

Expedição de Carta.
25/09/2024 18:07

Expedição de Carta.
25/09/2024 18:07

Expedição de Carta.
25/09/2024 18:07

Expedição de Carta.
19/09/2024 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 14:50

Conclusos para despacho
13/09/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 21:43

Expedição de Certidão.
11/09/2024 21:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 16:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/07/2024 09:50

Conclusos para decisão
24/07/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 16:50

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:11

Conclusos para decisão
16/07/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 15:04

Expedição de Certidão.
12/07/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 16:28

Conclusos para decisão
14/06/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 14:30

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 03:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 03:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2024 16:33

Juntada de Certidão
16/04/2024 16:33

Juntada de Certidão
03/04/2024 17:34

Expedição de Carta.
03/04/2024 17:34

Expedição de Carta.
02/04/2024 10:20

Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2024 14:34

Conclusos para decisão
26/03/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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