23/05/2025 17:46

Petição Juntada
20/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP), Lilian Aparecida Costa Silva (OAB 460515/SP) Processo 1005932-85.2020.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Águas de São Pedro - Exectda: Claudineia Ricardo dos Santos - Nos termos do artigo 3º, IV, da Lei nº 8.009/90, a impenhorabilidade do bem de família não se aplica às hipóteses de cobrança de despesas condominiais, sendo este o caso dos autos.

Quanto à alegação de excesso de penhora, embora o valor do imóvel possa ser superior à dívida, tal situação, por si só, não enseja nulidade da constrição, especialmente quando inexistem outros bens indicados à penhora e a execução se mostra infrutífera.

Eventuais questões relativas à fixação de lance mínimo em hasta pública e à forma de preservação da parte excedente em caso de alienação judicial poderão ser analisadas oportunamente, no curso do feito.

No que tange à ausência de avaliação prévia, não há nulidade, pois tal providência poderá ser realizada termos do art. 873 do CPC, não havendo cerceamento de defesa neste momento.

Sendo assim, poderá o exequente indicar o valor que entende devido, que será devidamente comprovado por três avaliações de imobiliárias ou de anúncios publicitários de imóveis similares.

Após, o executado deve ser intimado a se manifestar, em caso de discordância, deverá apresentar motivadamente a sua rejeição, com provas de sua avaliação.

Quanto à proposta de acordo formulada pela executada, registre-se que a execução é ato de direito do credor e a aceitação do parcelamento depende de sua conveniência.

Nada impede, contudo, que as partes, caso queiram, venham a compor de forma extrajudicial.

Diante do exposto, rejeito a impugnação à penhora formulada pela executada, mantendo-se válida a constrição sobre o imóvel.

Intime-se.
14/05/2025 00:46

Remetido ao DJE
13/05/2025 17:32

Decisão Interlocutória de Mérito
10/01/2025 10:14

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:05

Petição Juntada
08/11/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:30

Remetido ao DJE
06/11/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 17:58

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
16/07/2024 15:18

Conclusos para despacho
21/05/2024 11:16

Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
28/04/2024 14:30

Suspensão do Prazo
20/03/2024 18:09

Petição Juntada
28/02/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 12:30

Remetido ao DJE
28/02/2024 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024 12:12

Documento Juntado
21/02/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 09:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/02/2024 00:34

Remetido ao DJE
19/02/2024 14:58

Nomeado Defensor Dativo
08/11/2023 22:31

Conclusos para despacho
06/11/2023 13:05

Petição Juntada
29/08/2023 13:54

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/08/2023 13:54

Mandado Juntado
23/08/2023 08:25

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
08/08/2023 16:27

Petição Juntada
03/06/2023 14:00

AR Positivo Juntado
22/05/2023 05:46

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 05:30

Remetido ao DJE
18/05/2023 18:47

Carta de Intimação Expedida
18/05/2023 18:35

Mandado Expedido
18/05/2023 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2023 16:33

Certidão Juntada
18/05/2023 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 18:21

Petição Juntada
20/04/2023 08:25

Petição Juntada
17/04/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 10:13

Remetido ao DJE
14/04/2023 10:13

Remetido ao DJE
13/04/2023 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2023 16:06

Documento Juntado
06/12/2022 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2022 10:18

Pedido de Penhora de Imóvel Juntado
16/08/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 00:31

Remetido ao DJE
12/08/2022 14:36

Ato ordinatório
12/08/2022 14:35

Documento Juntado
20/05/2022 11:55

Petição Juntada
12/05/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022 00:34

Remetido ao DJE
10/05/2022 13:47

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
25/03/2022 18:17

Bloqueio/penhora on line
25/03/2022 16:26

Conclusos para despacho
22/12/2021 06:47

Petição Juntada
13/12/2021 05:47

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2021 00:32

Remetido ao DJE
09/12/2021 21:38

Decisão
30/11/2021 13:40

Conclusos para despacho
04/11/2021 11:28

Petição Juntada
01/11/2021 10:54

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2021 00:37

Remetido ao DJE
25/10/2021 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
25/10/2021 17:20

Protocolo Juntado
08/10/2021 09:46

Protocolo Juntado
06/10/2021 17:34

Bloqueio/penhora on line
06/10/2021 15:13

Conclusos para despacho
21/09/2021 17:17

Petição Juntada
17/09/2021 09:22

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2021 10:30

Remetido ao DJE
26/08/2021 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2021 15:56

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
30/06/2021 15:56

Mandado Juntado
22/02/2021 10:03

Mandado Expedido
11/11/2020 08:39

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2020 09:58

Remetido ao DJE
03/11/2020 18:08

Decisão
30/10/2020 07:27

Conclusos para decisão
14/09/2020 08:25

Certidão de Cartório Expedida
11/09/2020 16:05

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2020

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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