16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), PAULO DA CRUZ DUARTE (OAB 14467/MS), Marco Antonio Lanza Filho (OAB 353357/SP), Igor Ferreira Pinheiro (OAB 32402/ES) Processo 1024777-46.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Clinica Odontologica Lenharo Miranda Ltda – Me (Nome Fantasia: Odonto Elcellence) - Exectdo: Silvana Andrade Pereira - Desta forma, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a ação aforada por Clinica Odontologica Lenharo Miranda Ltda - Me (Nome Fantasia: Odonto Elcellence) em face de Silvana Andrade Pereira, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios face a regra do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

A eficácia da ilegitimidade que se opera os efeitos ex tunc impõe ao juízo a revogação da decisão que determinou a penhora de salário de fl. 139/140.

Assim, indefiro o pedido da parte exequente de fl. 199.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar formulário MLE para levantamento do valor integral bloqueado nos autos.

O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ.

Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE).

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento.

Publique-se e intimem-se.
14/08/2024 14:05

Conclusos para despacho
13/08/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 07:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 14:57

Protocolizada Petição
20/06/2024 14:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/06/2024 09:50

Conclusos para decisão
18/06/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 09:00

Conclusos para despacho
23/05/2024 15:34

Conclusos para decisão
23/05/2024 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 13:53

Expedição de Mandado.
17/04/2024 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 06:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 10:14

Conclusos para despacho
06/02/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 07:37

Expedição de Certidão.
30/01/2024 06:40

Conclusos para despacho
04/12/2023 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 16:16

Juntada de Mandado
13/11/2023 16:14

Expedição de Mandado.
31/10/2023 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 05:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 16:27

Conclusos para despacho
25/10/2023 10:14

Conclusos para decisão
24/10/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 04:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 11:41

Conclusos para despacho
17/10/2023 09:15

Conclusos para decisão
17/10/2023 09:15

Expedição de Certidão.
10/08/2023 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 08:51

Juntada de Mandado
17/07/2023 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 11:11

Expedição de Mandado.
14/07/2023 05:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2023 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 16:19

Conclusos para despacho
31/05/2023 16:59

Conclusos para despacho
31/05/2023 10:00

Conclusos para decisão
30/05/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 06:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 17:05

Conclusos para despacho
08/03/2023 12:12

Conclusos para despacho
07/03/2023 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/02/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 13:11

Conclusos para despacho
18/01/2023 14:05

Conclusos para despacho
12/12/2022 10:39

Conclusos para decisão
06/12/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 17:57

Conclusos para despacho
10/08/2022 13:31

Conclusos para despacho
29/07/2022 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 21:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2022 05:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/05/2022 15:15

Decisão Interlocutória de Mérito
04/05/2022 14:40

Conclusos para despacho
03/05/2022 15:04

Conclusos para decisão
02/05/2022 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 21:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2022 05:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 12:48

Conclusos para despacho
25/04/2022 15:25

Conclusos para decisão
29/03/2022 11:51

Conclusos para julgamento
28/03/2022 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 05:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2022 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/03/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 14:15

Conclusos para despacho
15/03/2022 16:10

Conclusos para decisão
15/03/2022 15:31

Juntada de Outros documentos
15/03/2022 15:31

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 17:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/12/2021 15:42

Conclusos para decisão
01/09/2021 16:09

Conclusos para despacho
31/08/2021 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 06:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2021 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2021 16:11

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
26/08/2021 10:47

Conclusos para despacho
19/08/2021 21:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2021 15:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2021 11:26

Conclusos para decisão
18/08/2021 11:25

Expedição de Certidão.
17/08/2021 21:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2021 09:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2021 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2021 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2021 11:18

Conclusos para despacho
29/07/2021 15:11

Conclusos para decisão
28/07/2021 21:52

Juntada de Petição de embargos à execução
23/07/2021 10:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2021 06:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2021 16:54

Expedição de Carta.
07/07/2021 16:54

Expedição de Carta.
07/07/2021 16:54

Expedição de Carta.
07/07/2021 16:54

Expedição de Carta.
13/05/2021 09:52

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 22:19

Juntada de Outros documentos
06/04/2021 09:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2021 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2021 15:10

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 16:09

Conclusos para despacho
02/03/2021 10:21

Conclusos para despacho
01/03/2021 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2021 17:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2021 17:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2021 00:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2021 12:38

Expedição de Carta.
29/01/2021 12:38

Expedição de Carta.
29/01/2021 12:38

Expedição de Carta.
13/01/2021 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020 11:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2020 08:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2020 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/12/2020 17:51

Expedição de Carta.
03/12/2020 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2020 20:43

Conclusos para despacho
25/11/2020 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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