02/07/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 07:35

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:31

Realizado cálculo de custas
27/06/2025 12:22

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2025 12:48

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 17:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Juliana Sleiman Murdiga (OAB 300114/SP) Processo 1016953-32.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jusciele Nascimento Menezes - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JUSCIELE NASCIMENTO MENEZES em face de BANCO PAN S.A., com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a nulidade das cláusulas contratuais que estabelecem a cobrança da tarifa de registro de contrato (R$ 302,89) e de seguros (R$ 1.970,00); b) condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados a título de tarifa de registro de contrato e seguros, proporcionalmente ao número de parcelas já pagas pela autora, acrescidos de correção monetária desde a data de cada pagamento e juros de mora a partir da citação.Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389,parágrafo único e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA,jurosde mora de acordo com a taxa legal (diferença entre TaxaSELICe IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Considerando a sucumbência recíproca e proporcional, uma vez que a autora obteve êxito parcial em sua pretensão, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do art. 86, caput, do CPC, observada, quanto à autora, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida.

P.I.C.
13/05/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/05/2025 10:35

Conclusos para julgamento
08/04/2025 16:21

Expedição de Certidão.
12/03/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/03/2025 15:54

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:48

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 17:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/02/2025 16:52

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 07:50

Expedição de Certidão.
13/02/2025 07:44

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 07:44

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 07:43

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 07:43

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 07:42

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 12:27

Conclusos para decisão
02/10/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 15:48

Conclusos para despacho
17/09/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 14:58

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2024 10:26

Conclusos para julgamento
09/08/2024 15:18

Expedição de Certidão.
23/07/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 04:56

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 16:51

Conclusos para despacho
11/07/2024 13:49

Expedição de Certidão.
10/07/2024 10:58

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 09:53

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/06/2024 09:51

Expedição de Certidão.
17/06/2024 20:06

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 06:31

Juntada de Certidão
16/04/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 10:31

Expedição de Carta.
15/04/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 11:36

Conclusos para despacho
01/03/2024 12:50

Expedição de Certidão.
01/03/2024 11:46

Expedição de Carta.
28/02/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 18:12

Determinada a citação
27/02/2024 11:31

Conclusos para despacho
23/02/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2024 22:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/02/2024 10:24

Conclusos para decisão
07/02/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 17:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/02/2024 08:58

Conclusos para decisão
30/01/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 23:53

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 09:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/12/2023 09:21

Conclusos para decisão
08/12/2023 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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