23/07/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 17:02

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:59

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:00

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 08:33

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 22:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/05/2025 17:10

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:26

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Michel de Siqueira (OAB 477425/SP) Processo 1004241-84.2023.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Etco Empresa de Turismo e Transporte Coletivo Ltda Me - Diante do exposto, no mérito (art. 487, I, CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento da quantia de R$ 60.000,00 que deverá ser monetariamente atualizada pela Tabela Prática do TJSP a partir da propositura data de citação e acrescida de juros de mora a partir da citação.

A correção monetária será feita conforme IPCA-E e juros da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, respeitando-se a recente decisão do STF no julgamento do Tema 810 sob repercussão geral), e, a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sucumbente, fica a ré condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Desnecessário o reexame de ofício, tendo em vista que não atinge o patamar previsto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ).
13/05/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:19

Julgada Procedente a Ação
10/02/2025 16:08

Conclusos para julgamento
31/01/2025 10:31

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:30

Expedição de Certidão.
16/09/2024 08:44

Expedição de Certidão.
16/09/2024 08:44

Expedição de Certidão.
05/09/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 10:39

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:38

Ato ordinatório
05/09/2024 10:29

Expedição de Certidão.
30/08/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 14:34

Conclusos para decisão
22/05/2024 16:42

Conclusos para despacho
22/05/2024 16:41

Expedição de Certidão.
22/04/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2024 08:30

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:33

Expedição de Certidão.
03/04/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 11:54

Ato ordinatório
03/04/2024 11:04

Juntada de Petição de contestação
17/02/2024 09:12

Expedição de Certidão.
10/02/2024 00:15

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:20

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:15

Expedição de Mandado.
06/02/2024 08:42

Expedição de Certidão.
25/01/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 18:48

Conclusos para despacho
14/12/2023 18:47

Expedição de Certidão.
14/12/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 19:49

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 10:41

Conclusos para decisão
20/11/2023 12:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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