23/07/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2025 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2025 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 09:46

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 101330/MG) Processo 1017376-45.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Vitorino Pereira Neto -

Vistos.

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação, com pedido de tutela antecipada.

Em síntese, alega o autor ser proprietário do imóvel descrito na inicial, o qual foi locado ao réu, estando o locatário inadimplente com os aluguéis e encargos da locação.

Em razão disso, requer a concessão de tutela antecipada para desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias.

Para a concessão da tutela provisória de urgência, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, embora o autor tenha demonstrado a relação locatícia e a inadimplência do réu, verifico que o contrato de locação está garantido por fiança.

A Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações), em seu art. 59, § 1º, estabelece os requisitos específicos para a concessão de liminar em ações de despejo, prevendo em seu inciso IX a possibilidade de concessão da medida quando houver falta de pagamento de aluguel e acessórios, desde que não seja hipótese de locação garantida por fiança.

O contrato em análise possui garantia fidejussória, a qual não foi demonstrada como insuficiente para cobrir o débito locatício.

Nessa situação, a jurisprudência dominante tem entendido pela impossibilidade de concessão da tutela antecipada de despejo quando presente a garantia.

Ademais, não vislumbro risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao autor, considerando que eventual prejuízo patrimonial poderá ser satisfeito mediante execução da garantia contratual.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.

Intimem-se.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int.
15/05/2025 10:14

Expedição de Mandado.
15/05/2025 10:13

Expedição de Mandado.
15/05/2025 10:13

Expedição de Mandado.
15/05/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 10:57

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 08:24

Conclusos para decisão
08/05/2025 08:24

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 15:06

Conclusos para decisão
10/04/2025 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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