21/07/2025 20:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/07/2025 16:01

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:11

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/06/2025 09:15

Conclusos para decisão
17/06/2025 09:14

Juntada de Certidão
11/06/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:03

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivangela Ribeira de Souza Moreira (OAB 159308/SP) Processo 0009479-36.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: ALISSON VICENTE NARDO - Pelos argumentos expostos acima, DECLARO incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, tão somente no que tange à alteração do § 1º do artigo 112 da LEP que exige a realização de exame criminológico para fins de progressão, restaurando, assim, a incidência do verbete da Sumula Vinculante n. 26 do STF.

Em adendo, verifico, no caso em apreço e a partir do estudo dos autos, que os requisitos legais da progressão estão todos preenchidos, posto que o sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à concessão da benesse e as informações que constam do processo indicam que também ostenta o requisito subjetivo para a progressão prisional, inclusive em razão da boa conduta carcerária atual e da inexistência de falta disciplinar recente.

Apresenta o reeducando mérito suficiente para a progressão de regime, que lhe dará estímulo para a sua recuperação social." Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, DEFIRO o pedido formulado em favor de ALISSON VICENTE NARDO, MTR: 688998, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Prudente, para determinar a progressão ao regime SEMIABERTO.

Anote-se e atualize-se o cálculo, observando-se que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo.

Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

No mais, determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ.

Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições:
15/05/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 20:52

Expedição de Certidão.
14/05/2025 20:51

Concedida Progressão de regime
14/05/2025 16:25

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:31

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 14:24

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:23

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 21:23

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 12:46

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 12:46

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:11

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 10:06

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:05

Declarada a Remição
27/03/2025 17:19

Conclusos para despacho
25/03/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 10:32

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:30

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 16:18

Juntada de Petição de resposta
03/02/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 13:32

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 18:02

Conclusos para despacho
28/01/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 16:48

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 15:08

Expedição de Certidão.
07/12/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 01:44

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 04:00

Expedição de Certidão.
03/08/2023 12:42

Expedição de Certidão.
03/08/2023 12:42

Expedição de Certidão.
03/08/2023 12:42

Expedição de Certidão.
03/08/2023 12:41

Expedição de Certidão.
03/08/2023 12:41

Homologado o Cálculo
03/08/2023 12:28

Conclusos para decisão
02/08/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 13:39

Expedição de Certidão.
28/07/2023 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 18:22

Expedição de Certidão.
24/07/2023 18:22

Expedição de Certidão.
24/07/2023 18:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 14:04

Expedição de Certidão.
18/07/2023 10:56

Expedição de Ofício.
18/07/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 11:39

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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