28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000064-57.2025.8.26.0150 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Sirlene de Araujo Magalhaes dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto e, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, confirmando a tutela concedida, para CONDENAR o réu na obrigação de fazer consistente em reativar o perfil o Instragram @sirlenemaga, contudo, sem providências a serem tomadas, eis que já providenciado no curso da ação.

Consequentemente, julgo extinto o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95).

O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 15.855/15); é a soma de 1,5% do valor da causa ou cinco Ufesps (o que for maior), mais 4% da condenação ou cinco Ufesps (o que for maior).

Ressalto que, caso haja a necessidade de mídia ou algum documento ao Colégio Recursal, o recorrente deverá recolher o porte de remessa, por cada volume (CG 1535/13).

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente com o recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal.

Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso.

P.I.

Oportunamente, arquivem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)
27/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:28

Julgada Procedente a Ação
06/06/2025 17:34

Conclusos para julgamento
03/06/2025 10:38

Juntada de Petição de Réplica
19/05/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 14:22

Remetido ao DJE para Republicação
15/05/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lilian Gonçalves Mello (OAB 251059/SP) Processo 1000064-57.2025.8.26.0150 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Sirlene de Araujo Magalhaes dos Santos -

Vistos.

Manifeste-se o autor, em réplica, no prazo de 15 dias.

No mesmo prazo o autor deverá sanar eventuais defeitos processuais apontados pelo réu (art. 352 do CPC).

Caso tenha o réu alegado sua ilegitimidade passiva, promova o autor, se assim o entender, a substituição do requerido, observado o disposto nos arts. 338 e 339 do CPC.

Providencie o requerido, em 05 (cinco) dias, SE FOR O CASO, a regularização de sua representação processual juntando aos autos a procuração.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Intime-se.
14/05/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 23:08

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 16:19

Conclusos para decisão
28/04/2025 18:10

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 13:29

Expedição de Mandado.
18/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 13:29

Remetido ao DJE para Republicação
28/02/2025 16:29

Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2025 11:09

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:03

Conclusos para decisão
06/02/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 07:36

Determinada a emenda à inicial
20/01/2025 16:33

Conclusos para decisão
16/01/2025 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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