13/06/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/06/2025 16:54

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 16:24

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 16:13

Juntada de Mandado
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 18:36

Processo de Execução da Pena Cadastrado
30/05/2025 20:06

Juntada de Petição de Contra-razões
29/05/2025 16:19

Guia Eletrônica Enviada
29/05/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:08

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:08

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
29/05/2025 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:59

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 05:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cinthia Souza Nunes de Almeida (OAB 459457/SP) Processo 1501488-65.2024.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FELIPE ALESSANDER DA SILVA - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR FELIPE ALESSANDER DA SILVA , qualificado nos autos ( fl. 12), à pena de 8 (oito) anos, 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de pagamento de 864 (oitocentos e sessenta e quatro) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, bem como para ABSOLVÊ-LO da prática do crime previsto no artigo 329 do Código Penal.

Nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade.

Diante da ausência de informações a respeito da situação do réu, estabeleço o dia-multa no valor mínimo legal.

Com o trânsito em julgado, intime-se o réu para pagamento da taxa judiciária, ressalvada a hipótese de ser ele beneficiário da gratuidade de justiça, situação em que a cobrança das custas processuais permanecerá suspensa, nos termos do artigo 98, § 3°, do CPC.

Ainda, após o trânsito em julgado, comunique-se para fins do disposto no art. 15, inciso III, da CFBR/88, expedindo-se ofícios ao IIRGD e ao Cartório Eleitoral local para a atualização dos dados cadastrais respectivos.

No tocante à droga apreendida, após o trânsito em julgado, oficie-se à autoridade policial para imediata destruição, nos termos do artigo 72, da Lei 11.343/06, ou comunicação nos termos do art. 525, das NSCGJ.

Expeça-se a competente guia de recolhimento, encaminhando-a ao Juízo competente para instauração do devido processo de execução penal.

Em caso de o réu ter sido defendido por defensor dativo, fica suspensa a cobrança das custas processuais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Expeça-se certidão de honorários aos defensores dativos nomeados e atuantes nos autos.

Com relação à pena de multa, antes de determinar eventual emissão de certidão de pena de multa, manifeste-se o MP, quanto à eventual impossibilidade do sentenciado de adimplir a sanção pecuniária, de maneira a não se justificar o ajuizamento de ação executória, especialmente diante dos princípios da eficiência e celeridade.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C.
13/05/2025 15:31

Expedição de Ofício.
13/05/2025 09:48

Expedição de Mandado.
13/05/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 08:16

Expedição de Certidão.
13/05/2025 08:13

Expedição de Certidão.
13/05/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:49

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
18/03/2025 14:36

Conclusos para julgamento
18/03/2025 10:32

Juntada de Petição de Alegações finais
12/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:37

Ato ordinatório
07/03/2025 17:26

Juntada de Petição de Alegações finais
06/03/2025 17:01

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 08:28

Juntada de Ofício
05/03/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 14:34

Expedição de Ofício.
28/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 23:33

Conclusos para despacho
25/02/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:14

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 11:09

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 08:06

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 08:56

Expedição de Certidão.
17/02/2025 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 08:46

Juntada de Ofício
17/02/2025 08:46

Juntada de Ofício
17/02/2025 08:46

Juntada de Ofício
17/02/2025 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:20

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 10:19

Expedição de Certidão.
10/02/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2025 14:15

Juntada de Ofício
24/01/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 12:02

Conclusos para despacho
21/01/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 16:09

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 07:58

Expedição de Certidão.
14/01/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 16:45

Juntada de Mandado
14/01/2025 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 14:08

Conclusos para despacho
10/01/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 11:16

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 11:12

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:30

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 14:13

Juntada de Mandado
19/12/2024 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 14:10

Juntada de Mandado
16/12/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 06:57

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 06:54

Conclusos para despacho
13/12/2024 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 17:21

Conclusos para despacho
04/12/2024 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 16:51

Juntada de Mandado
28/11/2024 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 09:14

Expedição de Mandado.
22/11/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 10:02

Expedição de Mandado.
18/11/2024 22:52

Conclusos para despacho
18/11/2024 18:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/11/2024 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 16:51

Expedição de Mandado.
11/11/2024 16:51

Expedição de Mandado.
11/11/2024 16:51

Expedição de Mandado.
11/11/2024 16:50

Expedição de Mandado.
11/11/2024 16:50

Expedição de Mandado.
08/11/2024 16:08

Expedição de Ofício.
08/11/2024 16:06

Expedição de Ofício.
08/11/2024 16:05

Expedição de Ofício.
08/11/2024 16:05

Expedição de Ofício.
08/11/2024 16:05

Expedição de Ofício.
08/11/2024 11:30

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:55

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 10:40

Evoluída a classe de 300 para 283
08/11/2024 10:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/01/2025 01:30:00, 2ª Vara.
04/11/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 13:38

Recebida a denúncia
31/10/2024 14:31

Conclusos para despacho
29/10/2024 09:12

Conclusos para despacho
29/10/2024 09:12

Evoluída a classe de 300 para 283
29/10/2024 09:10

Conclusos para despacho
25/10/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 17:00

Juntada de Mandado
09/10/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 12:30

Expedição de Ofício.
09/09/2024 12:29

Expedição de Ofício.
09/09/2024 12:29

Expedição de Ofício.
09/09/2024 10:30

Expedição de Certidão.
09/09/2024 09:56

Expedição de Mandado.
06/09/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 21:53

Conclusos para despacho
05/09/2024 12:18

Juntada de Petição de Denúncia
02/09/2024 10:08

Expedição de Certidão.
02/09/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 10:07

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2024 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2024 13:35

Recebidos os autos do Outro Foro
30/08/2024 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/08/2024 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/08/2024 09:25

Juntada de Mandado
30/08/2024 09:23

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:51

Conclusos para decisão
28/08/2024 11:36

Expedição de Mandado.
28/08/2024 10:54

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
28/08/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 09:40

Mudança de Magistrado
28/08/2024 09:29

Conclusos para decisão
28/08/2024 09:20

Juntada de Certidão
28/08/2024 09:20

Juntada de Certidão
28/08/2024 09:20

Juntada de Certidão
27/08/2024 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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