18/06/2025 10:16

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudinei dos Passos Oliveira (OAB 347986/SP) Processo 0001811-21.2024.8.26.0271 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Claudinei dos Passos Oliveira, Claudinei dos Passos Oliveira -

Vistos.

Fls. 24/25: com razão a Municipalidade.

O limite do valor econômico para processamento da ordem via Requisição de Pequeno Valor foi estabelecido pelo ente através da Lei Municipal nº 2008 de 9 de Março de 2010, que corresponde ao valor do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social.

Portanto, o crédito aqui perseguido deve ser requisitado por meio de Precatório ou o requerente deve formalizar no incidente de Cumprimento de Sentença sua renúncia ao valor excedente.

Indefiro o processamento do incidente.

Providencie-se a unidade judicial o cancelamento e baixa deste requisitório Intimem-se
22/04/2025 12:10

Expedição de Certidão.
14/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:09

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 13:38

Conclusos para despacho
02/04/2025 13:33

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:02

Incidente Processual Instaurado
26/03/2025 17:41

Incidente Processual Instaurado
24/02/2025 11:37

Expedição de Certidão.
15/02/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 18:20

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:19

Homologado o Cálculo
01/02/2025 16:21

Conclusos para despacho
01/02/2025 16:19

Expedição de Certidão.
01/02/2025 14:33

Expedição de Certidão.
01/02/2025 09:58

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 12:02

Expedição de Certidão.
17/01/2025 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:37

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:37

Ato ordinatório
26/12/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 15:03

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:01

Expedição de Certidão.
24/11/2024 09:40

Expedição de Certidão.
15/11/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 15:38

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 14:57

Conclusos para despacho
15/10/2024 14:54

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:37

Expedição de Certidão.
05/09/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 10:56

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2024 20:04

Conclusos para decisão
16/08/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 14:45

Ato ordinatório
15/08/2024 14:43

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:37

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
05/08/2024 10:41

Expedição de Certidão.
26/07/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 16:56

Expedição de Certidão.
25/07/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 15:47

Conclusos para despacho
17/07/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 00:43

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:29

Expedição de Certidão.
10/05/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 22:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 11:29

Conclusos para despacho
25/04/2024 11:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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