26/08/2025 23:15

Expedição de Certidão.
26/08/2025 20:51

Juntada de Petição de Contra-razões
25/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/06/2025 13:41

Processo de Execução da Pena Cadastrado
16/06/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:57

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:34

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 15:26

Guia Eletrônica Enviada
10/06/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 15:21

Juntada de Mandado
10/06/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 17:21

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:07

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
29/05/2025 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:52

Recebido o recurso
27/05/2025 14:27

Conclusos para despacho
21/05/2025 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 17:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/05/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
14/05/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Iori de Godoi (OAB 206015/SP), Lucas Carvalho da Silva (OAB 295230/SP) Processo 1501757-07.2024.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: THIAGO NICOLAS DE FELIPPE, MARIA KAROLYNE RODRIGUES DE SOUZA - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR TIAGO NICOLAS DE FELIPPE , qualificado nos autos (fl. 10), à pena de 10 (dez) anos, 28 (vinte e oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de e 1008 (mil e oito) dias-multa; e, ainda, para CONDENAR MARIA CAROLINE RODRIGUES DE SOUZA , qualificada nos autos (fl.14), à pena de 7 (sete) anos de reclusão , em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 29 do Código Penal.

Nego aos acusado TIAGO NICOLAS DE FELIPPE o direito de recorrer em liberdade.

Considerando que a corré MARIA CAROLINE RODRIGUES DE SOUZA respondeu ao processo em liberdade, é tecnicamente primária, não possui antecedentes criminais e, durante a instrução, não se verificou qualquer conduta que indicasse risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, entendo não estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Assim, com fundamento no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, concedo à ré o direito de recorrer em liberdade.

Diante as informações dos autos, estabeleço o dia-multa no valor mínimo legal.

Transitada em julgado, comunique-se para fins do disposto no art. 15, inciso III, da CFBR/88.

Expeçam-se ofícios do IIRGD e ao Cartório Eleitoral local para a atualização de seus dados cadastrais.

Expeça-se a competente guia de recolhimento, encaminhando-a ao Juízo competente para instauração do devido processo de execução penal.

Tendo sido os réus defendidos por defensor dativo, fica suspensa a cobrança das custas processuais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Expeça-se certidão de honorários aos defensores dativos nomeados e atuantes nos autos.

No tocante a droga apreendida, ante o trânsito em julgado da sentença, oficie-se à autoridade policial para imediata destruição, nos termos do art. 72, da Lei nº 11.343/06, ou comunicação nos termos do art. 525, das NSCGJ.

Com relação à pena de multa, antes de determinar eventual emissão de certidão de pena de multa, manifeste-se o MP, quanto à eventual impossibilidade do sentenciado de adimplir a sanção pecuniária, de maneira a não se justificar o ajuizamento de ação executória, especialmente diante dos princípios da eficiência e celeridade.

P.I.C.
13/05/2025 15:31

Expedição de Ofício.
13/05/2025 09:50

Expedição de Mandado.
13/05/2025 09:49

Expedição de Mandado.
13/05/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 08:28

Expedição de Certidão.
13/05/2025 08:23

Expedição de Certidão.
13/05/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 12:10

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
10/04/2025 09:11

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:17

Conclusos para julgamento
08/04/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 16:39

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/04/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 17:30

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 13:06

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:05

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 11:08

Juntada de Mandado
23/01/2025 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 11:08

Juntada de Mandado
20/01/2025 15:12

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:27

Expedição de Mandado.
14/01/2025 11:27

Expedição de Mandado.
14/01/2025 10:44

Expedição de Mandado.
14/01/2025 10:44

Expedição de Mandado.
13/01/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 13:02

Expedição de Ofício.
13/01/2025 13:01

Expedição de Ofício.
13/01/2025 13:01

Expedição de Ofício.
13/01/2025 13:01

Expedição de Ofício.
13/01/2025 13:01

Expedição de Ofício.
13/01/2025 10:11

Expedição de Certidão.
07/01/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 10:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 01:30:00, 2ª Vara.
07/01/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 17:13

Recebida a denúncia
19/12/2024 12:09

Conclusos para despacho
19/12/2024 12:09

Evoluída a classe de 280 para 300
19/12/2024 10:41

Conclusos para despacho
18/12/2024 17:14

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/12/2024 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 14:30

Juntada de Ofício
04/12/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 11:48

Expedição de Mandado.
03/12/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 08:47

Conclusos para despacho
28/11/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 09:09

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 14:57

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2024 23:38

Conclusos para despacho
24/11/2024 22:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2024 09:51

Expedição de Certidão.
21/11/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 14:26

Expedição de Carta precatória.
11/11/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 08:36

Conclusos para despacho
08/11/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 14:32

Juntada de Certidão
06/11/2024 14:30

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 13:43

Juntada de Ofício
05/11/2024 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 12:15

Expedição de Mandado.
04/11/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 14:32

Expedição de Ofício.
01/11/2024 10:34

Expedição de Mandado.
01/11/2024 10:33

Expedição de Mandado.
01/11/2024 10:23

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:22

Conclusos para despacho
28/10/2024 09:32

Juntada de Petição de Denúncia
26/10/2024 11:30

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:38

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 17:01

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 16:59

Expedição de Certidão.
14/10/2024 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/10/2024 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/10/2024 13:29

Recebidos os autos do Outro Foro
14/10/2024 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/10/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/10/2024 12:24

Juntada de Mandado
14/10/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 12:22

Expedição de Certidão.
14/10/2024 12:20

Expedição de Certidão.
11/10/2024 07:49

Conclusos para decisão
10/10/2024 16:40

Expedição de Mandado.
10/10/2024 16:39

Expedição de Alvará.
10/10/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 09:29

Conclusos para decisão
10/10/2024 09:18

Juntada de Certidão
10/10/2024 09:18

Juntada de Certidão
10/10/2024 09:18

Juntada de Certidão
10/10/2024 09:18

Juntada de Certidão
10/10/2024 09:18

Juntada de Certidão
10/10/2024 04:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1029066-90.2023.8.26.0005

Gerson Caristo

Allianz Seguros S/A

Advogado: Elton Carlos Vieira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2024 11:26

Exibir Processo

Processo nº 1501488-65.2024.8.26.0618

Justica Publica

Felipe Alessander da Silva

Advogado: Cinthia Souza Nunes de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2024 13:35

Exibir Processo

Processo nº 1002062-52.2022.8.26.0704

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Marcos Aurelio da Silva

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/03/2022 17:33

Exibir Processo

Processo nº 1000305-04.2024.8.26.0526

Leia Camargo Sombini Cunha

Clara Lemes Camargo

Advogado: Antonio Carlos Silvestre Nunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2024 18:45

Exibir Processo

Processo nº 1003512-37.2024.8.26.0291

Lucil Moreira

Banco Pan S.A.

Advogado: Edu Valerio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2024 17:25

Exibir Processo