11/07/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:41

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 11:34

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Thaise Franco Pavani (OAB 402561/SP) Processo 1003914-69.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eloisa Silveira Soares - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e JULGOPROCEDENTEpara que a ré reative acontada autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a 15 dias, bem como CONDENO a ré ao pagamento de compensação por dano moral na importância de R$3.000,00 (três mil reais), com juros a partir da citação e correção monetária desde o arbitramento.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês;II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Por força da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso e honorários advocatícios da parte contrária, que, nos termos do art. 85, §§ 2° e 8.º-A, do CPC, arbitro no valor mínimo atual recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para atuação (proposição ou defesa) do profissional em matéria cível (item 4) - https://www.oabsp.org.br/servicos/tabelas/tabela-de-honorarios.

Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos.

Em caso de a parte executada não ser beneficiária da Justiça Gratuita deverá o exequente incluir em seus cálculos na fase de cumprimento de sentença as custas e despesas processuais não antecipadas para serem exigidas em conjunto, cujo valor deverá ser abatido do cálculo da quantia a ser oportunamente levantada pelo credor, em observância ao Comunicado Conjunto 951/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Certificado o trânsito em julgado, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, na forma do Prov. 16/2016 (DJE de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais.P.R.I.C.
15/05/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:28

Julgada Procedente a Ação
30/04/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:01

Conclusos para julgamento
15/04/2025 14:00

Expedição de Certidão.
15/04/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 08:47

Juntada de Petição de Réplica
14/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 16:16

Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2025 15:01

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:01

Decisão Interlocutória de Mérito
01/04/2025 10:03

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:47

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:06

Juntada de Certidão
27/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 13:51

Expedição de Carta.
26/02/2025 13:51

Determinada a citação
26/02/2025 11:28

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:25

Conclusos para despacho
25/02/2025 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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