24/07/2024 12:12

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 11:56

Baixa Definitiva
24/07/2024 11:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2024 08:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/03/2024 22:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2024 16:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2024 16:29

Indeferida a petição inicial
22/03/2024 12:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/03/2024 12:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
03/12/2023 05:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 07:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 15:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 15:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:07

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
31/08/2023 06:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Julio Feliciano de Sousa Sociedade Individual de Advocacia (OAB 8399/SC) Processo 1504291-06.2021.8.26.0366 - Execução Fiscal - Exectda: Jose Santana de Andrade - Assim, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do executado e corresponsável JOSÉ SANT'ANA DE ANDRADE, devendo a presente execução prosseguir em face do executado ANTONIO BERNARDINO A SILVA que figurou como contribuinte na CDA 3407 (fls. 02/03).

Por outro lado, não ocorreu a prescrição dos créditos tributários executados nos autos.

O despacho que ordenou a citação foi conformado e liberado nos autos digitais em 17/12/2021 e a citação dos executados por carta Ar foi negativa (fls. 08 e 11).

Portanto, os débitos executados abarcam somente as dívidas não vencidas no lustro prescricional, por isso não há porque se reconhecer a prescrição do crédito tributário nos presentes autos.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a exceção de pré-executividade oposta nos autos em epígrafe para reconhecer a ilegitimidade passiva de executado e corresponsável JOSÉ SANT'ANA DE ANDRADE, devendo a presente execução prosseguir em face do executado ANTONIO BERNARDINO A SILVA que figurou como contribuinte na CDA 3407 (fls. 02/03).

Por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO relativamente a este executado, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Proceda-se à averbação com a baixa desta parte no sistema SAJ.

A exceção de pré-executividade constitui mero incidente processual, de sorte que somente em caso de seu acolhimento, com extinção da execução, ainda que parcial, é cabível a condenação em ônus sucumbenciais.

Certificado eventual decurso de para a interposição de recurso da presente decisão, deverá a serventia: I - Proceder à baixa da parte JOSÉ SANT'ANA DE ANDRADE .

Anote-se.

II - Emitir ato ordinatório para VISTA À EXEQUENTE, via Portal de Intimações, a fim de que a exequente, em 30 dias, em prosseguimento: A) Providencie a regularização dos autos, para o seu regular prosseguimento, observando-se que a CDA objeto da presente ação executiva seja substituída para a correção dos erros formais acima apontados e para a exclusão da taxa de expediente para a exclusão da taxa de expediente, cuja cobrança é reconhecidamente inconstitucional pelo STF, porém a Municipalidade insiste com a cobrança.

EMENTA TRIBUTÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.

TAXA DE EXPEDIENTE.

FATO GERADOR.

EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO.

AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO ART. 145, II, CF/88.

INCONSTITUCIONALIDADE. 1.

A emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação de um serviço público ao contribuinte. 2.

Possui repercussão geral a questão constitucional suscitada no apelo extremo.

Ratifica-se, no caso, a jurisprudência da Corte consolidada no sentido de ser inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.

Precedente do Plenário da Corte: Rp nº 903, Rel.

Min.

Thompson Flores, DJ de 28/6/74. 3.

Recurso extraordinário do qual se conhece, mas ao qual, no mérito, se nega provimento. (STF - RE: 789218 MG 0613047-18.2009.8.13.0461, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 17/04/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/08/2014) A substituição da CDA, deverá observar criteriosamente os fins ora colimados e aqueles previstos no art. 2º, § 8º da lei 6.830/80, sob pena de extinção.

B) Deverá, ainda, a exequente, em igual prazo, informar o atual endereço, para fins de regular citação do executado ANTONIO BERNARDINO DA SILVA tendo em vista a tentativa frustrada de citação por carta, conforme AR juntados aos autos a fls. 11.

C) Caso pretenda a citação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça, providencie o recolhimento da diligência respectiva.
21/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/08/2023 18:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/08/2023 18:47

Julgamento Sem Resolução de Mérito
18/08/2023 15:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/08/2023 15:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/06/2023 08:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2023 14:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
18/06/2023 14:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2022 03:39

Ato ordinatório praticado
22/10/2022 04:05

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 13:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/02/2022 07:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2022 05:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2022 05:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/02/2022 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/02/2022 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/01/2022 20:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2022 20:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2022 15:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2022 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2021 18:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/11/2021 03:32

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2021

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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