TJSP - 0006967-03.2020.8.26.0506

1ª instância - 05 Civel de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB: 79757/MG

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB: 44698/MG

Polo Passivo

Partes

LUIZ FERNANDO SCOVINI

CPF *20.***.*78-24

IVETE DOS REIS FURQUIN

CPF *38.***.*15-51

VINICIUS DAVI SCOVINI

CPF *14.***.*18-67

SA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ME

CNPJ: 07.296.603/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Sandra Bianco Fortunato da Costa Oliveira (OAB 132688/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 44698/MG), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 79757/MG) Processo 0006967-03.2020.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectda: Ivete dos Reis Furquin -

    Vistos.

    Parte executada requer o desbloqueio de suas contas alegando ser valor inferior a 40 salários mínimos.

    Parte credora, intimada, manifestou interesse na quantia.

    Não se desconhece que há julgados na Corte Superior considerando impenhoráveis os valores existentes em conta corrente até o limite de quarenta salários-mínimos.

    No entanto, não se tratando de tema definido em sede de recursos repetitivos ou enunciados das Cortes Superiores e observando-se a finalidade da norma disposta no art. 833, X, CPC, entendo que a impenhorabilidade tratada em tal dispositivo deve ser interpretada restritivamente, limitando sua aplicação às penhoras que recaiam exclusivamente em conta-poupança no valor de até 40 salários-mínimos.

    Utilizando-se da interpretação teleológica da norma, tem-se que visa garantir a dignidade do devedor, resguardando a ele o mínimo para sua sobrevivência, e não criar obstáculos genéricos para impedir a satisfação da execução.

    Assim, as demais situações, como, por exemplo, a penhora de valores em conta corrente e fundo de investimentos, devem ser avaliadas no caso concreto baseando-se na finalidade da norma, de forma a proteger apenas valores comprovadamente destinados à subsistência do executado.

    Diante da ausência de comprovação pela executada de que os valores inferiores a 40 salários mínimos bloqueados em conta corrente são necessários à sua subsistência, indefiro o desbloqueio.

    Decorrido o prazo recursal, intime-se o exequente para que apresente formulário MLE para levantamento de tais valores e expeça-se mandados de levantamento.

    Intime-se.

  • 15/05/2025 01:03

    Remetido ao DJE

  • 14/05/2025 13:44

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 14/05/2025 11:53

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 15:27

    Petição Juntada

  • 09/05/2025 00:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 12:12

    Remetido ao DJE

  • 08/05/2025 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2025 10:35

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 23:55

    Petição Juntada

  • 07/05/2025 21:48

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 29/04/2025 05:01

    AR Positivo Juntado

  • 15/04/2025 05:01

    Certidão Juntada

  • 14/04/2025 09:06

    Carta de Intimação Expedida

  • 31/03/2025 13:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2025 15:15

    Petição Juntada

  • 07/02/2025 00:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2025 00:33

    Remetido ao DJE

  • 05/02/2025 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/12/2024 13:15

    Petição Juntada

  • 26/11/2024 23:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2024 05:57

    Remetido ao DJE

  • 26/11/2024 05:54

    Remetido ao DJE

  • 25/11/2024 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/11/2024 15:46

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 25/11/2024 15:46

    Documento Juntado

  • 25/11/2024 15:46

    Documento Juntado

  • 25/11/2024 15:46

    Documento Juntado

  • 22/10/2024 03:55

    Suspensão do Prazo

  • 15/10/2024 13:37

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 16/09/2024 14:37

    Bloqueio/penhora on line

  • 16/09/2024 14:11

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2024 11:10

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2024 15:07

    Petição Juntada

  • 16/07/2024 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2024 13:41

    Remetido ao DJE

  • 15/07/2024 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2024 12:22

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 09:15

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 10:48

    Petição Juntada

  • 19/04/2024 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2024 12:03

    Remetido ao DJE

  • 18/04/2024 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/03/2024 11:06

    Petição Juntada

  • 30/01/2024 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2024 13:33

    Remetido ao DJE

  • 26/01/2024 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 11:13

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 13:35

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 12:25

    Petição Juntada

  • 21/09/2023 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2023 00:27

    Remetido ao DJE

  • 19/09/2023 14:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/09/2023 13:02

    Documento Sigiloso Juntado

  • 23/08/2023 12:16

    Petição Juntada

  • 10/08/2023 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2023 00:38

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2023 14:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/08/2023 14:42

    Documento Juntado

  • 08/08/2023 14:42

    Documento Juntado

  • 08/08/2023 14:42

    Documento Juntado

  • 08/08/2023 14:42

    Documento Sigiloso Juntado

  • 08/08/2023 14:42

    Documento Sigiloso Juntado

  • 08/08/2023 14:42

    Documento Sigiloso Juntado

  • 28/07/2023 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2023 05:57

    Remetido ao DJE

  • 26/07/2023 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 14:14

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 16:06

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2023 05:30

    Petição Juntada

  • 11/05/2023 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2023 00:27

    Remetido ao DJE

  • 09/05/2023 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/03/2023 07:30

    Petição Juntada

  • 09/03/2023 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2023 12:09

    Remetido ao DJE

  • 08/03/2023 10:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/03/2023 10:27

    Documento Juntado

  • 31/01/2023 09:19

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 09/12/2022 05:34

    Petição Juntada

  • 01/12/2022 10:44

    Bloqueio/penhora on line

  • 01/12/2022 09:36

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 12:05

    Petição Juntada

  • 29/09/2022 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2022 09:01

    Remetido ao DJE

  • 28/09/2022 07:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 14:30

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 09:25

    Petição Juntada

  • 12/08/2022 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2022 00:19

    Remetido ao DJE

  • 10/08/2022 21:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 11:20

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 13:06

    Petição Juntada

  • 08/06/2022 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2022 00:24

    Remetido ao DJE

  • 06/06/2022 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2022 14:18

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 21:39

    Petição Juntada

  • 14/04/2022 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2022 05:37

    Remetido ao DJE

  • 12/04/2022 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 13:48

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 14:21

    Petição Juntada

  • 17/02/2022 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2022 13:33

    Remetido ao DJE

  • 16/02/2022 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 16:56

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 18:12

    Petição Juntada

  • 01/12/2021 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2021 00:22

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2021 18:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/10/2021 18:42

    Bloqueio/penhora on line

  • 25/10/2021 13:01

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 06:08

    Petição Juntada

  • 15/09/2021 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2021 05:36

    Remetido ao DJE

  • 13/09/2021 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 15:32

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 23:03

    Petição Juntada

  • 22/07/2021 17:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2021 14:34

    Remetido ao DJE

  • 21/07/2021 09:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/07/2021 09:38

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 21/07/2021 09:38

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 21/07/2021 09:37

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 21/07/2021 09:37

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 29/06/2021 13:44

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 29/06/2021 13:44

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 29/06/2021 13:44

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 29/06/2021 13:44

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 27/04/2021 11:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/04/2021 17:53

    Petição Juntada

  • 24/03/2021 11:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2021 11:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2021 16:23

    Remetido ao DJE

  • 16/03/2021 16:23

    Remetido ao DJE

  • 11/02/2021 13:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/02/2021 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2021 23:17

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2021 18:00

    AR Negativo Juntado - Não Procurado

  • 05/01/2021 11:33

    Petição Juntada

  • 26/11/2020 08:04

    AR Negativo Juntado - Ausente

  • 20/11/2020 22:00

    AR Positivo Juntado

  • 20/11/2020 09:01

    AR Positivo Juntado

  • 09/11/2020 11:14

    Carta de Intimação Expedida

  • 09/11/2020 11:14

    Carta de Intimação Expedida

  • 09/11/2020 11:12

    Carta de Intimação Expedida

  • 09/11/2020 11:12

    Carta de Intimação Expedida

  • 14/10/2020 10:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2020 08:52

    Petição Juntada

  • 25/08/2020 11:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2020 18:04

    Remetido ao DJE

  • 07/08/2020 12:03

    Proferido Despacho

  • 05/08/2020 15:56

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2020 16:53

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2020 16:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/06/2020 03:10

    Suspensão do Prazo

  • 28/05/2020 22:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2020 12:34

    Remetido ao DJE

  • 18/05/2020 14:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2020 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2020 14:41

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2020 12:29

    Remetido ao DJE

  • 23/04/2020 18:27

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2020 18:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/04/2020 16:30

    Decisão

  • 17/04/2020 18:57

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2020 11:32

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2020 11:28

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2018

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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