TJSP - 0000129-60.2018.8.26.0297

1ª instância - 02 Vara Criminal de Jales

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIDICREI BORTOLOTO DOS ANJOS

CPF *74.***.*19-67

Advogados

ROBERTO JOSE SEVERINO GIROTO

OAB: 334700/SP

CPF *97.***.*07-80

CLEBER HENRIQUE NASCIMENTO DE ASSIS

OAB: 322738/SP

CPF *44.***.*17-67

Terceiro

Partes

A INCOLUMIDADE PUBLICA

JAELSON DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

CLAYTON CARNEIRO ALEXANDRE

CPF *50.***.*24-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Roberto Jose Severino Giroto (OAB 334700/SP) Processo 0000129-60.2018.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: SIDICREI BORTOLOTO DOS ANJOS - Por meio deste ato ordinatório, na forma do art. 152, VI, c/c art. 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, por ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Jales nos termos da Portaria nº 2/2024, em seu artigo 31-A, fica determinado: 1.

    Cumpra-se o V.

    Acórdão.

    Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2.

    Atualize-se o histórico de partes do sentenciado. 3.

    Expeça-se certidão de honorários no valor de 30% da tabela Defensoria Pública/OAB-SP para o defensor dativo. 4.

    Considerando que para condenações ao cumprimento de pena corporal em regime semiaberto sem substituição por restritiva de direitos e com trânsito em julgado a partir do dia 12 de setembro de 2022, deverá ser verificado se o réu está em liberdade ou preso, de acordo com o Comunicado CG nº 67/2025, providencie-se o necessário.

    Em seguida, se o sentenciado estiver em liberdade, não será expedido mandado de prisão pelo juízo do conhecimento, procedendo-se então à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto Resol.

    CNJ 474/2022 no histórico de partes, com emissão da guia de recolhimento diretamente no portal BNMP, importação para a pasta digital, assinatura do escrivão e posterior envio ao juízo da execução competente, conforme tabela de competência constante no Comunicado CG 574/2022.

    Registre-se que o juízo da execução, ao receber a guia de recolhimento, deverá verificar com a Secretaria da Administração Penitenciária se há vaga em estabelecimento penal adequado.

    Porém, se o sentenciado estiver preso por outro processo, ficam mantidos os regramentos existentes quando da edição da Resolução CNJ nº 474/2022, bem como, do Comunicado CG nº 67/2025, com expedição de mandado de prisão e da guia de recolhimento. 5.

    Encaminhe-se cópia da Sentença e do Acórdão à vítima, se for o caso. 6.

    Caso se verifique a apreensão de armas, objetos ou veículos sem a respectiva destinação, nos termos do art. 520 das NSCGJ, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentação das deliberações pertinentes. 7.

    Considerando que nos termos do Provimento CG Nº 05/2022, não mais compete ao juízo de conhecimento a cobrança da multa cumulativamente aplicada, com base nos artigos 479 e 480, ambos das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença para execução de pena de multa, (modelo "505791 - Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime"), abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público (utilizando-se do ato ordinatório "505790 - Ato Ordinatório - Ministério Público - Multa Penal"). 8.

    Outrossim, intime-se o condenado para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 das NSCGJ (o pagamento deverá ser realizado sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado).

    Transcorrido o prazo acima referido sem pagamento, expeça-se certidão e encaminhe-se à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca, ficando desde ja deferido, caso não conste dos autos, para que a serventia proceda à pesquisa junto ao sistema Infojud o número do CPF do(a) réu(ré). 9.

    Após, concluídas as diligências acima, a serventia deverá certificar sua realização e enviar os autos conclusos com o agrupador "Arquivamento", diretamente à fila de Despachos.

    Jales, 13 de maio de 2025.

    Eu, ___, Ana Beatriz Minto Guisso, Chefe de Seção Judiciário.

  • 04/09/2023 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 17:41

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 14:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2021 12:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/08/2021 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2021 15:37

    Expedição de Ofício.

  • 19/08/2021 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2021 18:52

    Revogada a suspensão do processo

  • 21/07/2021 13:25

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 19:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2021 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2021 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2021 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2021 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2021 11:35

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2020 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2020 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2020 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2020 21:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2020 15:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2020 19:41

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2020 21:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2020 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2020 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2020 21:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 09:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/06/2020 13:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/06/2020 18:48

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2020 14:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/04/2020 19:17

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2020 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2020 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2020 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2020 21:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2020 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2020 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2020 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2020 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2020 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2020 17:23

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2020 14:42

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2020 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2020 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2020 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2020 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2020 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2020 17:24

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2020 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2020 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2019 14:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 17/12/2019 14:47

    INCONSISTENTE

  • 16/12/2019 21:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2019 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2019 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2019 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2019 14:28

    Juntada de Ofício

  • 06/11/2019 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2019 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2019 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2019 15:04

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2019 15:03

    Juntada de Ofício

  • 02/09/2019 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2019 05:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2019 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2019 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2019 21:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2019 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2019 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2019 15:30

    Juntada de Ofício

  • 13/05/2019 10:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/05/2019 10:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/05/2019 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2019 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2019 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2019 09:25

    Expedição de Ofício.

  • 23/04/2019 09:24

    Expedição de Ofício.

  • 11/04/2019 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2019 11:43

    Suspensão Condicional do Processo

  • 27/03/2019 11:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/03/2019 11:05

    Juntada de Mandado

  • 01/03/2019 21:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2019 18:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/02/2019 18:45

    Juntada de Mandado

  • 25/02/2019 10:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/02/2019 11:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/2019 11:46

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2019 11:46

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2019 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2019 17:32

    Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 10/04/2019 02:00:00, 2ª Vara Cível.

  • 18/02/2019 15:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/02/2019 14:37

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2019 15:52

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2019 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2019 10:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2019 12:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/01/2019 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2019 13:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/01/2019 12:01

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2018 15:43

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2018 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2018 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2018 13:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/10/2018 13:07

    Juntada de Mandado

  • 17/10/2018 09:12

    Expedição de Mandado.

  • 16/10/2018 15:05

    Juntada de Ofício

  • 03/10/2018 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2018 11:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/10/2018 11:07

    Juntada de Mandado

  • 29/08/2018 11:30

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2018 08:48

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2018 08:45

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2018 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2018 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2018 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2018 15:47

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 21/08/2018 14:42

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2018 00:00

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 10/08/2018 11:12

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 09/08/2018 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2018 12:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2018 12:25

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2018 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2018 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2018 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2018 12:25

    Juntada de Ofício

  • 09/08/2018 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2018 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2018 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2018 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2018 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2018 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2018 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2018 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2018 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2018 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2018 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2018 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2018 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2018 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2018 12:23

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2018 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2018 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2018 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2018 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2018 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2018 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2018 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2018 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2018 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2018 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2018 12:01

    Recebidos os autos

  • 09/08/2018 12:01

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 09/08/2018 12:01

    Recebidos os autos

  • 31/07/2018 09:27

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/07/2018 15:02

    Recebidos os autos

  • 21/06/2018 15:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2018 14:34

    Recebidos os autos

  • 19/06/2018 09:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/06/2018 15:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/06/2018 17:01

    Recebidos os autos

  • 07/06/2018 11:17

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/05/2018 15:39

    Recebidos os autos

  • 24/04/2018 15:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/04/2018 17:26

    Recebidos os autos

  • 19/04/2018 11:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/04/2018 14:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2018 14:28

    Recebidos os autos

  • 10/04/2018 09:42

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/04/2018 17:38

    Recebidos os autos

  • 26/02/2018 17:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/02/2018 16:33

    Recebidos os autos

  • 08/02/2018 09:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/02/2018 16:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/01/2018 17:57

    Recebidos os autos

  • 23/01/2018 10:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/01/2018 13:49

    Recebidos os autos

  • 15/01/2018 13:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 15/01/2018 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2018 16:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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