29/07/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:38

Determinado o arquivamento
28/07/2025 14:16

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:39

Conclusos para julgamento
20/07/2025 07:55

Suspensão do Prazo
10/07/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 11:30

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/06/2025 14:59

Conclusos para decisão
09/06/2025 11:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:38

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
03/06/2025 14:26

Conclusos para decisão
03/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Flávia Maldonado Semeghini (OAB 452400/SP) Processo 1001348-16.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flávia Nascimento de Almeida Klavin -

Vistos. (I) Da Regularização da Representação Processual: Consta dos autos que o instrumento de procuração foi assinado suposta e digitalmente pela parte requerente por meio da plataforma virtual disponibilizada pela empresa privada ZapSign, no site .

Entretanto, essa empresa não está credenciada como autoridade certificadora de assinatura digital pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://estrutura.iti.gov.br/), autarquia federal que, além de desempenhar o papel de Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz), também está encarregado de executar as Políticas de Certificados e as normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil.

Compete àquela autarquia emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das autoridades certificadoras de nível imediatamente subsequente ao seu, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras (art. 1º).

Embora o art. 105, § 1º do Código de Processo Civil disponha que "a procuração pode ser assinada digitalmente", no caso dos autos a procuração não foi assinada digitalmente pela parte autora com o uso de certificado digital emitido em seu nome, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Assim, regularize a representação processual, juntando procuração específica para a propositura da presente demanda e assinada com firma reconhecida por autenticidade, cautela que tomo em consonância com o enunciado n. 5, desta E.

Corte, relacionado às demandas com aspecto de litigância predatória, que assim dispõe: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida.

Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial [CPC, art. 321]. (ii) Da Gratuidade pretendida: Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Após, tornem conclusos para a apreciação da Tutela de Urgência.

Intime-se.
14/05/2025 22:42

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 16:20

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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