15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Rodolfo Napoli Bonani (OAB 490114/SP) Processo 1005697-04.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Assis D - Condomínio D 3 -

Vistos.

Fls. 379-381: foram penhorados os direitos que o executado possui sobre o imóvel de matrícula nº 77.200 do CRI de Assis.

Em nota de exigência (fl. 371), o cartório extrajudicial salientou a impossibilidade de inscrição da penhora no registro.

Com efeito, em razão do princípio da continuidade registral, por não ser o executado o proprietário do imóvel, mas apenas possuir direitos sobre ele, se mostra inviável a inscrição da penhora na matrícula do bem.

Ressalte-se também não ser possível que seja o executado intimado a proceder ao registro do compromisso de compra e venda, tendo em vista que a ausência de tal ato não impede a constrição dos direitos deferida nestes autos.

Assim, indefiro o pedido formulado às fls. 379-381.

Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito.

Int.
22/07/2024 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:46

Conclusos para despacho
16/07/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 04:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2024 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/07/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 12:05

Conclusos para despacho
02/07/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 10:17

Conclusos para decisão
20/06/2024 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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