14/07/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 06:41

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Gabrielle Cecilia Nobre Colvara Pizano (OAB 431035/SP), Camila de Souza Santamaria (OAB 441833/SP) Processo 1023665-18.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Robson Alves Navareno - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC para: a) confirmar a tutela de urgência deferida às fls. 42/43, tornando definitiva a determinação de revisão das faturas de abril de 2023 (termo inicial do período questionado) a 06/09/2024 (quando trocado o medidor) e a vedação à interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão dos débitos ora discutidos; b) declarar nulas as faturas de energia elétrica emitidas no período de abril de 2023 a 06 de setembro de 2024 referentes ao medidor de energia nº 15862116; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da publicação desta sentença e acrescido de juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária aplicada, desde a data da citação; d) condenar a ré à restituição de todos os valores a maior porventura pagos pelo autor, devidamente atualizados pelo IPCA desde a data de cada pagamento e acrescidos de juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária aplicada, desde a data da citação; e) condenar a ré a proceder ao refaturamento do período de abril de 2023 a 06/09/2024, utilizando como parâmetro a média aritmética dos valores faturados nos 12 meses subsequentes à instalação do novo medidor (após setembro de 2024), proporcionalizada em 30 dias, mantendo-se os demais parâmetros do artigo 255 da Resolução ANEEL nº 1000/2021, devendo: e.1) emitir novas faturas para todo o período afetado, procedendo à compensação com os valores já pagos; e.2) havendo saldo credor em favor do autor, proceder à restituição; e.3) havendo saldo devedor, viabilizar o parcelamento em número de parcelas correspondente ao número de meses refaturados (17 meses), sem inclusão de juros, ressalvada a hipótese de inadimplemento do autor; e f) determinar o cancelamento do protesto lavrado com base na fatura de maio de 2023 (fl. 39), expedindo-se ofício ao Tabelionato de Protestos competente, a ser protocolado pelo autor, que deverá comprovar ter tomado a providência no prazo de 5 dias.

Condenar a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado.

Cópia assinada desta sentença vale como ofício.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.C.

Barueri, 14 de maio de 2025.
15/05/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:08

Mudança de Magistrado
14/05/2025 14:02

Julgada Procedente a Ação
09/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 14:36

Mudança de Magistrado
08/05/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 12:15

Conclusos para julgamento
05/03/2025 08:38

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:52

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:30

Juntada de Petição de Alegações finais
03/02/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 06:05

Conclusos para despacho
10/12/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 06:37

Conclusos para despacho
25/10/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:17

Conclusos para decisão
30/09/2024 06:53

Conclusos para despacho
27/09/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2024 14:18

Expedição de Mandado.
09/09/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 06:23

Conclusos para despacho
17/05/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 07:09

Conclusos para despacho
15/04/2024 04:49

Suspensão do Prazo
08/04/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 05:54

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 10:11

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 12:26

Conclusos para decisão
14/02/2024 11:26

Conclusos para despacho
09/02/2024 14:26

Juntada de Petição de Réplica
09/02/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 06:44

Conclusos para despacho
27/12/2023 13:26

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 05:00

Juntada de Certidão
30/11/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 17:50

Expedição de Carta.
28/11/2023 14:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/11/2023 10:03

Conclusos para decisão
27/11/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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