29/11/2023 16:10

Transitado em Julgado em #{data}
29/11/2023 16:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 04:17

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 08:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/10/2023 16:39

Julgado procedente o pedido
09/10/2023 11:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/10/2023 11:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 15:18

Mandado devolvido #{resultado}
06/09/2023 15:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/09/2023 15:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2023 16:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/08/2023 07:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 06:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Patricia Braga Ramos B Maracaja (OAB 78072/SP) Processo 1004306-11.2023.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Exeqte: Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu -

Vistos.

Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do autor, deferido, desde já e se necessário, a requisição de força policial e a ordem de arrombamento nos termos dos artigos 403 e 846, ambos do CPC/2015, servindo cópia do mandado como requisição à autoridade policial.

Em tese, seria necessária designação de sessão ou audiência de conciliação no presente caso, eis que a inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Novo CPC e não é caso de improcedência liminar da(s) pretensão(ões) expostas ali.

Assim, deveria ser aplicado ou o artigo 27 da Lei 13.140/2015 ou o artigo 334 do Novo CPC.

Ocorre que, em casos semelhantes, pela própria natureza do litígio envolvido, a experiência tem mostrado que, seja pelo posicionamento adotado pela jurisprudência majoritária a respeito do tema, seja pela resistência da própria parte em transacionar, a chance de acordo é praticamente zero, pelo menos nesse momento inicial.

O processo civil moderno deve observar também os princípios da eficiência e da economia, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, inclusive por disposição expressa do artigo 1º do Novo CPC.

E também há de ser observado pelo juízo o princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade na sua tramitação, garantia constitucional a todos os litigantes trazida pela Emenda Constitucional 45/2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao artigo 5º da Lei Maior da República.

Reforça ainda tal observância da tramitação o mais célere possível do processo o disposto no artigo 4º do Novo CPC, segundo o qual as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Ora, sendo designada uma audiência ou sessão de conciliação que tem chance nula de sucesso na auto composição, o processo irá ter tramitação muito mais demorada e alongada, eis que o prazo de contestação para o réu apenas será iniciado da data da audiência ou até da última sessão ou audiência designadas, eis que pode haver mais de uma sessão ou audiência designadas.

Isso sem falar que o réu deve ser citado com antecedência mínima de 20 dias da data marcada (artigos 334, caput, e § 1º, e 335, inciso I, ambos do Novo CPC).

Não existindo tal audiência, o prazo para contestação já começa a correr da data da juntada do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; ou, então, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (artigo 231, incisos I e II, do Novo CPC). É bom salientar ainda que, a qualquer tempo, as partes podem manifestar seu desejo de tentarem uma composição em audiência ou sessão, neste Juízo ou no CEJUSC, de modo que poderá ser designada sessão ou audiência mesmo depois de ofertada contestação ou em fase mais adiantada do processo, por conta da norma do inciso V do artigo 139 do Novo CPC.

Assim, deixo de designar tal audiência já no início da demanda, ou de enviar os autos ao CEJUSC para tal fim, pois seria absoluto contrassenso e atentaria contra a duração razoável do processo ocupar pauta do Juízo ou do CEJUSC para realização de audiência quando já se sabe de antemão, pelas experiências anteriores em casos parecidos, que uma das partes não terá interesse na auto composição, sendo essa hipótese praticamente nula até o momento.

Efetivada a liminar, cite-se e intime-se a(o)(s) requerida(o)(s) para que, no prazo de quinze dias, conteste a ação, por meio de advogado, sob pena de revelia.

Fica intimada(o)(s), ainda, de que no prazo de cinco dias após executada a liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados initio litis, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§§ 1o, 2o e 3o do artigo 3o do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.931 de 2.8.2004).

Para essa hipótese, fixo honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.

Nos termos dos §§ 9º e 10º do artigo 3º acima citado, acrescidos pela Lei 13.043 de 2014, proceda-se à inserção da restrição referente à decretação desta busca e apreensão na base de dados do RENAVAM através do programa RENAJUD; após a efetiva apreensão comprovada neste processo ou em caso de desistência da parte autora do tramite da presente ação, proceda-se à retirada de tal restrição.

Caso não haja acesso ao sistema via RENAJUD por qualquer motivo, oficie-se ao DETRAN respectivo para as mesmas finalidades, ou seja, registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo, e retirada do gravame após a apreensão comprovada do mesmo nestes autos.

Cientifiquem-se eventuais avalistas.

Intime-se.
18/08/2023 17:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 15:49

Concedida a Medida Liminar
17/08/2023 13:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2023 14:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2023 12:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 12:04

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
14/08/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 07:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 11:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/08/2023 11:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 11:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2023 21:32

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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